Um Credor Pessoal Do Sócio Verificando

análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente lei nem aos princípios informadores do tipo adoptado. Artigo 3.º Lei pessoal 1 - As sociedades comerciais têm como lei pessoal a lei do Estado onde se encontre situada a sede principal e efectiva da sua administração. A sociedade que tenha em Portugal a sede estatutária não pode, contudo, opor a terceiros a sua sujeição a lei…

brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de judicial? 7) Acerca do Administrador Judicial, informe as suas atribuições tanto na falência quanto na recuperação judicial. 8) Sobre a Assembléia Geral de Credores, informe quais as matérias que possuem a função de deliberar, tanto na falência quanto na recuperação judicial. 9) Informe os requisitos para se ter acesso à recuperação judicial. 10) Em relação ao plano de recuperação…

As obrigações não se extinguem com a morte do credor ou do devedor. O direito de crédito é um bem móvel por disposição legal. TRANSMISSÃO POR ATOS INTER VIVOS – Pagamento com sub-rogação. (não confundir com cessão de crédito). Ocorre nos casos do art. 346 I, II, III Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o

apenas no fato de se fazer cumprir uma legislação vigente, mas sim na necessidade de controlar o patrimônio, de forma a acompanhar suas mutações, para então se tomar decisões coerentes, em busca de melhores resultados, sejam estes lucros, para os sócios e acionistas, ou superávit, para a administração pública. Faz se necessário, portanto, levar com seriedade as informações geradas pelo Sistema de Informações Contábeis, no que concerne ao patrimônio das Entidades. Nesta concepção é…

waro@bancoanhanguera.com.br 3 – Breve Histórico da empresa O Banco Anhanguera é um banco brasileiro com sede em Ribeirão Preto, fundado por Sr Silvio Antunes. Seu foco é o financiamento ao varejo, financiamento de veículos, cartões de crédito, empréstimos pessoais e desconto de duplicatas. Presentes em todas as capitais e principais cidades brasileiras e em seus mais de 28 mil parceiros comerciais. O Banco Anhanguera assumiu o controle acionário da Real Sul S/A, em 21 de fevereiro de…

próprios aplicados na empresa, medido pela diferença entre o valor do ativo e passivo. Total de aplicações dos proprietários na empresa. Os proprietários (sócios, acionistas) fornecem meios para o início do negócio. A quantia inicial  PASSIVO NÃO EXIGÍVEL  Recurso próprio ou Capital próprio  Risco do capitalista  Em caso de falência da empresa, o sócio perde o dinheiro investido (Investimento de risco) 4.6 O TERMO “CAPITAL” EM CONTABILIDADE Os Capitais que a entidade tem a sua…

seguinte questão: o que é a teoria da empresa no Direito Empresarial? Procurou-se discutir os posicionamentos contraditórios existentes na sua aplicação, as suas características e finalidades, apontando a sua aplicabilidade no ordenamento pátrio, e verificando seus fundamentos e implicações. A observação dos aspectos metodológicos procura indicar os meios a serem utilizados para atingir os objetivos estabelecidos. As informações referentes ao tema teoria da empresa foram obtidas mediante…

6 Desse modo, não podem exercer atividade comercial, dentre outros: • o falido, enquanto não reabilitado, nos termos da Lei de Falências; • o agente público (de forma direta) – nada impede, porém, que ele participe de sociedade, como sócio cotista, acionista ou comanditário, desde que não ocupe cargo de administração, de controle, e desde que não seja majoritário; Cumpre registrar que na expressão agente público, acima utilizada, enquadram-se todos aqueles que se ligam…

características, classificação, tipos de sociedades e as formas de reestruturação e participação societária, permitindo a discussão de temas relevantes sobre o regime jurídico das sociedades, por exemplo, a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Conhecerá, também, os tipos societários presentes no Código Civil e em legislações específicas, como a legislação brasileira aplicável às sociedades limitadas e às…

e transferências por meio da emissão de extratos bancários. Não existe, portanto, movimentação física de ações. 2. Em Portugal O capital das S.A. é dividido em acções e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das acções que subscreveu (art.º 271º) – A sociedade não pode ser constituída por um número de sócios inferior a cinco, salvo quando a lei o dispense (art.º 273º) – A firma da sociedade concluirá sempre com a expressão "Sociedade Anónima" ou pela abreviatura "S.A." (nº1…