Um Credor De Uma Obrigação Aceita Receber Através De Endosso

: CC arts. 538 a 564: É contrato pela qual uma pessoa transfere,por liberdade, bens ou direitos a outra pessoa que os aceita (CC. Art 538). A doação apresenta quatro elementos: a) Contratualidade: a doação confere direitos pessoais entre doador e donatário não sendo hábil a transferir a propriedade; a doação gera ao donatário a propriedade; a doação gera ao doador a obrigação de entregar a coisa doada ao donatário; é um contrato unilateral; formal (CC.art 541) e gratuito que se…

promissória e o cheque, realizadas, respectivamente, em 1930 e 1931. Havendo a referida convenção que entrou em vigor 90 (noventa) dias após a data do registro pela Secretaria-Geral da Liga das Nações, isto é a 26 de novembro de 1942 e internalizado através da aprovação do Decreto Legislativo nº 54 de 1964, surgiram controvérsias acerca da Lei Uniforme, principalmente em relação à legislação já existente. Evolução Histórica Com o desenvolvimento da sociedade e, conseqüentemente, da…

sabido a quem será feito o adimplemento da obrigação. Pois, não sendo notificado, o pagamento será feito ao credor primitivo (putativo) dando-se este ato por válido. CEDENTE CESSIONÁRIO (terceiro) (Vínculo jurídico) CEDIDO FIADOR (devedor subsidiário) Se a cessão de credito se alterar sem a notificação do devedor, o fiador pode se exonerar da obrigação? A obrigação do fiador é acessória à do devedor, assim sendo, a acessória acompanha a obrigação principal. A exoneração…

na comarca; II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. 2.1. CONCEITO: Vamos buscar na lei. Na lei especial que regula o processo civil. “Protesto é o ATO FORMAL e SOLENE pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA.” Portanto, não são apenas os títulos que são passíveis de protesto. No passado, somente os títulos de crédito eram passíveis de protesto. Hoje, com a Lei 9.492/97, qualquer…

promissória e o cheque, realizadas, respectivamente, em 1930 e 1931. Havendo a referida convenção que entrou em vigor 90 (noventa) dias após a data do registro pela Secretaria-Geral da Liga das Nações, isto é a 26 de novembro de 1942 e internalizado através da aprovação do Decreto Legislativo nº 54 de 1964, surgiram controvérsias acerca da Lei Uniforme, principalmente em relação à legislação já existente. Evolução Histórica Com o desenvolvimento da sociedade e, conseqüentemente, da…

movimentada em conjunto ou isoladamente pelos titulares. (Usa-se a expressão e/ou). A conta conjunta não solidária somente pode ser movimentada em conjunto por todos os titulares, e na falta de um dos titulares a conta só pode ser movimentada através de autorização judicial. É permitida a abertura de mais de uma conta individual ou conjunta em nome do mesmo titular. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA: Capacidade e incapacidade civil, Representação e domicílio PESSOA FÍSICA: É o ente…

274 Cap. 18 — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Saque..................................................................................... 2. Aceite.................................................................................... 3. Endosso................................................................................. 4. Aval........................................................................................ 5. O Plano Collor e os títulos de crédito........................

contrato administrativo. Obs.: A falta de pagamento por parte da ADM, quando cabe a mesma pagar, o contratado pode alegar “exceptio non adimpleti contractus”? Da exceção de contrato não cumprido (artigo 476 do CC). Se o contratante não cumprir a sua obrigação, não há o que se falar em cumprimento por parte da ADM. Em regra a “exceptio” não será utilizada, ou seja, alegada e como exceção temos o artigo 78 inciso XV da Lei 8666/93. Ex.: Prazo em que ADM deveria fazer de uma desapropriação…

274 Cap. 18 — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Saque..................................................................................... 2. Aceite.................................................................................... 3. Endosso................................................................................. 4. Aval....................................................................................... . 5. O Plano Collor e os títulos de…

separado judicialmente; Ver tópico (9 documentos) II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; Ver tópico (10 documentos) III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; Ver tópico (6 documentos) IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Ver tópico (28 documentos) Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em…