Um Credor De Uma Obrigação Aceita Receber Através De Endosso

previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à…

foi pautado por essa lei, que teve uma abrangência a ponto d modificar 200 artigos do Código. O legislador foi criando figuras e institutos novos com o intuito de imprimir maior efetividade. Modelo anterior A estrutura do processo executivo de obrigação de pagar quantia certa do regime anterior para compará-lo com o que temos hoje. Na formatação originaria, na exposição de motivos, ficou estabelecido que a execução passava a ser única, tanto para judiciais como para extrajudiciais, o…

qualificadas como preventivas e sucessivas: Preventivas, são as medidas que se realizam antes mesmo que ocorram a inobservância de algumas normas, justamente para evitar que a violação venha a acontecer. Tais intervenções não ocorrem necessariamente através da intervenção do juiz no processo. Podem ocorrer tanto dentro quanto fora do processo. Por isso, temos como exemplo de medida preventiva fora do processo a fiscalização desempenhada por autoridade administrativa (por exemplo) a…

do direito cambiário 3. Classificação dos títulos de crédito 4. Títulos de crédito no Código Civil Cap. 17 — LETRA DE CÂMBIO 1. Introdução 2. Legislação aplicável Cap. 18 — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Saque 2. Aceite 3. Endosso 4. Aval 5. O Plano Collor e os títulos de crédito Cap. 19 — EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CAMBIÁRIO 1. Introdução 2. Vencimento 3. Pagamento 4. Protesto 5. Ação cambial Cap. 20 — NOTA PROMISSÓRIA 1. Requisitos 2. Regime jurídico Cap.

principais características desses instrumentos (títulos de crédito)” . Tal é a razão pela qual , segundo Fábio Ulhoa , “é aceita pela unanimidade da doutrina comercialista” . Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária , pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento , e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança . A temporalidade é fundamental , visto que subentende-se que o…

no Brasil, o assunto era objeto de usos e costumes do comércio, sendo certo que, em Lisboa, se achava estabelecido um ofício privativo de Escrivão dos Protestos, privilegiado que a Bahia também teve, com a criação de um Tabelionato de Protestos, através de lei sem numeração conhecida, de 15 de novembro de 1827, tudo conforme se lê nos Princípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha, de JOSÉ SILVA LISBOA, o nosso Visconde de Cairu, t. II, Rio, Tipografia Acadêmica, 1874, pp. 369-373 e…

que a expressão “instituição financeira”, é o que no diz Arnold Wald (2002, p. 186 apud, STOLZE E FILHO, 2012, p. 401): Na realidade, o banco moderno não se restringe a recolher as economias monetárias dos que lhes confiam, para emprestá-las, através do mútuo de dinheiro, aos seus clientes, como ocorria no passado. Atualmente, o conceito de banco foi substituído ou complementado pelo de instituição financeira, ou até de conglomerado financeiro, cuja função no mercado é o…

CAPÍTULO III - DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO CAPÍTULO IV - DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Seção I - Do Erro ou Ignorância Seção II - Do Dolo Seção III - Da Coação Seção IV - Do Estado de Perigo Seção V - Da Lesão Seção VI -Da Fraude Contra Credores CAPÍTULO V -DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO TÍTULO II - DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS TÍTULO III - DOS ATOS ILÍCITOS TÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II…

de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação. Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo é a prestação patrimonial que é a ação ou omissão da parte vinculada (devedor) tendo em vista o interesse do credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação. O Direito das obrigações tem uma grande importância nos dias atuais, uma vez que, existem muitas relações…

relação à Garantia Autônoma . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 V.c. Em relação à Caução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 V.d. Em relação a Obrigação Fidejussória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25 V.e. Em relação ao Seguro de Créditos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 VI. Natureza Jurídica do…