Um Credor De Uma Obrigação Aceita Receber Através De Endosso

normalmente uma pessoa adquire a capacidade de exercício quando atinge 18 (dezoito) anos de idade e isto acontece automaticamente, desde que não seja um doente mental. Entretanto, por uma exceção, ao atingir 16 ou 17 anos, pode conseguir essa capacidade através da emancipação. Na conceituação de Clóvis Beviláqua, emancipação, é a aquisição da capacidade de exercício antes da idade legal. A pessoa adquire capacidade para exercer pessoalmente direitos e assumir obrigações sem ter…

independentemente de como acontece. As obrigações são iguais a tudo que existe no mundo, elas nascem, vivem e se extingue. Na questão do cumprimento da obrigação, discorreremos sobre as suas formas direta e indireta, especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que está presente a consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento

registrada. A Junta Comercial é a responsável pelo registro público de atividades ligadas a sociedades empresariais. A Junta Comercial auxilia, também, a organizar e manter atualizado o cadastro de empresas em funcionamento no País. Registrar a empresa e receber o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial, contendo um número que é fixado no ato constitutivo (Contrato Social ou Requerimento de Empresário). 6 -…

proibidos de exercer o comércio. A aristocracia romana considerava a prática do comércio uma atividade indigna de um cidadão romano. Algumas questões envolvendo prática mercantil, especialmente as referentes aos contratos e obrigações, eram resolvidas através do Direito Civil. Profundas mudanças aconteceram no mundo após a queda do Império Romano, e foi quando os árabes assumiram o controle sobre o Mar Mediterrâneo. Após longo período de dominação árabe no Mediterrâneo, os europeus…

decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito. Os elementos fundamentais para se configurar o crédito decorrem da noção de confiança e tempo. A confiança é necessária , pois o crédito se assegura numa promessa de pagamento , e como tal deve haver entre o credor e o devedor uma relação de confiança . A temporalidade é…

UNIARAXÁ. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 17, n. 16, p. 149-178, ago. 2013. 149 1 INTRODUÇÃO 2 FUpGLWR VXUJLX GHQWUR GR SURJUHVVR GR VLVWHPD ¿QDQFHLUR H HFRQ{PLFR GD VRFLHGDGH FRPR FRQ¿DQoD TXH XPD SHVVRD GHSRVLWD HP RXWUD sobre uma obrigação a ser cumprida no futuro. A necessidade de circulação desse crédito deu ensejo ao surgimento dos títulos de crédito. Estes foram criados a partir das práticas comerciais em que os comerciantes procuravam realizar suas…

numérico e extenso. Praça de pagamento: local onde deve ser pago e onde deve-se fazer o protesto. Cláusula à ordem: pode circular. Significa dizer que não se pode proibir o endosso. Declaração de reconhecimento: é o aceite. Assinatura do emitente: do vendedor, o credor. Quem emite a e assina a duplicata é o credor e quem aceita é o devedor. 5) Aceite: Dois tipos de aceite, na nota fiscal e na duplicata. 5.1) Prazo de aceite é de 10 dias. 5.2) Formas: Ordinário: aceite no…

negócios jurídicos com quem entra em relações com o empresário comercial, por ocasião do exercício da sua actividade económica (Broseta Pont, 1991, p. 62). Para tornar possível a exploração da actividade económica em massa, realizada por um empresário através de uma empresa e para satisfazer adequadamente as exigências que nascem daquela actividade, surgem no direito comercial as seguintes instituições: o regime dos auxiliares de comércio, os quais são elementos que auxiliam e substituem…

sociedade é sujeito de direito diverso de seus sócios e, em consequências, estes respondem apenas pelas obrigações que este Código ou a lei expressamente lhes atribui. Parágrafo único. Quando a lei atribuir a sócio responsabilidade por obrigação da sociedade, esta terá sempre caráter subsidiário, pressupondo que o patrimônio social esteja prévia e completamente exaurido, e não poderá ultrapassar os limites previstos neste Código ou na lei. Art. 12. Em razão do…

Os requisitos da nota promissória estão elencados no artigo 75 da LUG (Lei Uniforme de Genebra), Tais requisitos são, quase todos, essenciais para validade do título e são exigíveis principalmente quando o portador pretende exercer seus direitos de credor, ocasião em que não deverá faltar qualquer dos requisitos essenciais, necessários para que o título possa produzir seus efeitos cambiais. São os requisitos da Nota Promissória: 1. A denominação "nota promissória" lançada no texto do…