Um Cidadão Paga Nada Menos Que 41 Impostos

parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito OSVALDO SANTOS DE CARVALHO Orientador MARCO ANTÔNIO A. P. GAZZETTI Examinador NIVALDO MANÊA BIANCHI Examinador Presidente Prudente, 29 de novembro de 2002. 12 Nenhum homem poderá revelarvos nada senão o que já está meio adormecido na aurora do vosso entendimento. O mesmo que caminha à sombra do templo, rodeado de discípulos, não dá de sua sabedoria, mas sim de sua fé e de sua ternura. Se ele for verdadeiramente sábio, não…

significa a soma da remuneração paga ao empregado, em determinado período; deste modo, o critério material do fato gerador desta contribuição social consiste na realização de despesa com salários, provenientes de uma relação de trabalho. O art. 22, I, da Lei 8212/91 veio regular o referido dispositivo constitucional. Esta norma dispõe que a contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou…

direitos fundamentais, os quais se refletem na dignidade da pessoa humana. Pretende o presente estudo pensar nos tributos como mecanismos que possibilitem que ele atenda a sua função através da implementação de políticas públicas capazes de permitir aos cidadãos o alcance aos direitos fundamentais. Para tanto, num primeiro momento aborda-se a função social do Estado Contemporâneo, delimitando essa função e demonstrando seu conteúdo, posteriormente aborda-se as funções dos tributos, dando…

IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO 1. Linhas gerais O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) está previsto no art. 156, I[1] da Constituição Federal e 32 e seguintes do Código Tributário Nacional. Dessa forma, nos termos do próprio artigo constitucional supracitado, a competência para instituição do IPTU é dos municípios mediante a edição de lei ordinária municipal. O sujeito passivo, ou seja, aquele que deverá pagar o tributo em comento,…

___________________________________ 27 Seguros de Pessoas_________________________________ 33 Capitalização _________________________________________ 41 Previdência Complementar Aberta _______________________ 49 Mensagem da SUSEP ____________________________________ 4 Guia de Orientação e Defesa do Segurado Mensagem da SUSEP Rio de Janeiro, junho de 2006 Prezado Cidadão, Nos últimos anos, a SUSEP, órgão de fiscalização e regulação das empresas de seguro, de…

É sabido que este ramo de Direito (Tributário) alberga as normas que regulam o processo de obtenção e gestão dos tributos (impostos, taxas, multas, contribuições especiais, entre outros), portanto as receitas coactivas. Portanto, parece ficar claro que o Direito Fiscal está especificamente vocacionado à aspectos relacionados com incidência, lançamento e cobrança do impostos. 1.1. NOÇÕES PRELIMINARES DE FINANÇAS PÚBLICAS Para perceber esta realidade (Finanças Públicas), há que…

não se torne deficitário. Assim com o ensaio que busca-se construir nas laudas apresentadas além da estruturação da previdência social apresentando o regime geral da previdência social e o regime próprio da previdência social seus benefícios para cidadãos de âmbito urbano e rural. Da mesma forma através do estudo dos princípios norteadores do regime previdenciário brasileiro pode-se as partir dai ter uma ideia da democratização, desenvolvimento e desburocratização de tal sistema…

todos os governantes passaram a obedecer às normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos, sendo o maior beneficiado desta lei o cidadão, que passa a contar com a transparência na administração e a garantia de boa aplicação das contribuições pagas. Acredita-se que este estudo se justifica porque pode proporcionar uma visão dos diversos impactos causados pela implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal na Gestão…

da categoria. • Carteira de Trabalho-CTPS; • Carteira de identificação; CPF; • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; • Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos; ses; Ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 me- • Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo 15 contribuições (INSS). • Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio doença e…

Quais os critérios para a concessão de diárias para os Poderes Executivo e Legislativo Municipais? 21. É possível a concessão de diária especial a Vereador residente em zona rural distante da sede do município? 22. Quais os limites de gastos impostos ao Poder Legislativo Municipal? 23. Existe ordem prioritária de cumprimento dos limites estabelecidos para a Câmara Municipal? Por exemplo, poderia a Câmara cumprir o limite de folha de pagamento e deixar de observar o limite de…