Um Cidadão Paga Nada Menos Que 41 Impostos

existiam cerca de setenta cassinos no país, e quarenta mil trabalhadores na indústria de jogos. Um dos maiores prejudicados com a proibição do jogo no Brasil foi o empresário Joaquim Rolla, que tinha uma cláusula contratual com o governo que nunca foi paga, relacionada à sua enorme folha de pagamentos. Atualmente, muitos setores da sociedade brasileira defendem a legalização dos jogos de azar, já que a prática é largamente aceita pela sociedade em geral, ainda que seja ilegal. Existe um…

autônomo, mas ainda tem mta divergência. Poder de polícia: É o que mais cai em concurso. É a prerrogativa, o instrumento que tem o Estado para condicionar, restringir, frenar o exercício das atividades pelo particular, em busca do interesse público. Nada mais é do que a compatibilização do interesse público x interesse privado. A palavra-chave é “bem-estar social”. Características: a) O poder de polícia atinge, basicamente, 02 direitos: liberdade e propriedade. Ex.: em edifícios à…

a introdução de um imposto sobre grandes capitais em escala mundial e a adoção da transparência internacional como forma de combater a concorrência fiscal entre países. O artigo procura analisar as possibilidades de adoção dessas medidas no Brasil, a partir da introdução de uma reforma tributária igualitária, que possa contribuir para a redução da desigualdade social em nosso país. PALAVRAS-CHAVES: Desigualdade. Tributação Justa. Progressividade. Imposto de Renda. Imposto sobre Grandes…

muitas características do Estado Social Fiscal (cfr. TORRES, 2000, p. 1021), que deixa de ser simples garantidor da vigência formal das liberdades individuais negativas e passa a intervir na ordem econômica e social visando a conformar entre seus cidadãos uma maior igualdade de fato, aquilo que John Rawls chamou de “igualdade equitativa de oportunidades” (RAWLS, 1997, p. 72) e Ronald Dworkin de “igualdade de recursos” (DWORKIN, 2006, p. 90-126). No passado, já se procurou justificar…

..................................................... 18 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ……………….….……. 19 ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa pretende explanar, sem esgotar, obviamente, o tema relacionado ao imposto ICMS, que é imposto estadual, de competência dos Estados (Art. 155, II da CF). São fatos geradores do ICMS: circulação de mercadorias, prestação de serviço de transporte interestadual, prestação de serviço de transporte intermunicipal e a prestação…

de Textos; Conjunções: Relação de causa e consequência;) Com relação ao desenvolvimento das ideias do texto, assinale a opção correta. a) Para demonstrar a complexidade de sistemas a que os seres humanos pertencem, o autor menciona o sistema menos compreensível, o corpo, e o mais compreensível, do qual faz parte o sistema solar. b) No último período do texto, o autor utiliza a expressão coloquial “ainda por cima”(L.21 e 22) para incluir mais uma razão para a impossibilidade de…

eram reprimidas por violentas ações policiais. Com o fim o Regime Militar e a redemocratização do País, foi promulgada a Constituição Federal de 1988 em cinco de outubro, daquele ano, que trouxe significativas mudanças nos direitos e deveres dos cidadãos e notoriamente na relação do trabalho e capital. Dentre elas: assegurou a irredutibilidade do salário; constitui crime sua retenção pelo empregador; serviços extraordinário passa a ter um acréscimo mínimo de 50% (cinquenta por…

issues Quantidade de normas editadas no Brasil: 22 anos da Constituição Federal de 1988 IBPT: há 19 anos instruindo e conscientizando o Brasil sobre tributos Diretoria do IBPT 10 14 Av. Cândido Hartmann, 50 CEP: 80730-440, Curitiba - PR Tel./Fax: (41) 3232-9241 www.ibpt.com.br / ibpt@ibpt.com.br Conselho editorial Gilberto Luiz do Amaral João Eloi Olenike Letícia Mary Fernandes do Amaral Fernando Steinbruch Cristiano Lisboa Yazbek Produção e Edição De León Comunicações Tels.: (11)…

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2003) ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) IE – Imposto de Exportação II – Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR- Imposto de Renda ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza IVA-E – Imposto sobre o Valor Adicionado Estadual IVA-F-…