Ultima Prova Ibet

ocorrência de determinado evento expressamente previsto em lei como suficiente para operar essa transferência (BECKER, 2013). A distinção entre a responsabilidade por substituição e a responsabilidade por transferência reside no fato de que nesta ultima há a transferência apenas do dever jurídico, que se desloca por força da lei, da figura do contribuinte para a do responsável tributário. Nesse sentido, Sacha Coêlho distingue essas duas modalidades: Cabe frisar que, nos casos de…

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos…

impossível, pois, o juiz não viveu o mundo das ideias (àquele que não se muda – que é um mundo abstrato) do caso concreto que esta julgando. Partindo desta conclusão, o juiz terá, para seu julgamento, a verdade formal, processual, através das provas que foram juntadas aos autos e captadas por sua percepção física (sentidos) e analisadas, posteriormente, por seu raciocínio lógico. 2.6 Aristóteles (384-322 a.C.)12 “O sábio nunca diz tudo o que pensa, mas pensa sempre tudo o…

científico tributário. Preciso agradecer ainda ao Professor Roque Antonio Carrazza por seus ensinamentos, por sua disponibilidade em ajudar a todos que o procuram, e principalmente dizer da realização do sonho de ser sua aluna. Aos professores do IBET que muito contribuíram nas minhas reflexões acerca do direito tributário. Aos professores do Mestrado: José Artur Lima Gonçalves, Tácio Lacerda Gama, Aurora Tomazini de Carvalho, Nelson Luiz Pinto, Fabiana Del Padre Tomé, Tárek…

Universidade de São Paulo (USP), Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), também sou Professor de Especialização em Direito Tributário na Faculdade de Direito da USP, na Fundação Getúlio Vargas – SP (GVlaw - Módulos “Tributação no Setor de Serviços” e “Tributação no Setor de Comércio”), no Insper (antigo IBMEC-SP) e no IBET. Vamos ao que interessa. Como será o curso? Nesse curso, ensinarei a TEORIA de Direito Tributário passando…

such a philosophical concept. 6 Dedico este trabalho Aos meus pais Alcides Vitor de Carvalho e Marcolina Tomazini de Carvalho Ao Prof. Paulo de Barros Carvalho E aos meus alunos 7 AGRADECIMENTOS Aprendi, com a metodologia do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, que “ninguém muda sozinho, nós mudamos nos encontros”. Este trabalho é resultado de vários encontros com diferentes pessoas, que fizeram parte da minha vida durante os quatro anos que…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados,

vasta de coisas e dos que a distinguem de outras da mesma família. Mais nem sempre está disponível, nem é sempre clarificadora, quando disponível. O seu sucesso depende de condições que frequentemente não estão preenchidas. A principal entre essas ultimas é que devia haver uma família mais extensa de coisas ou genus, relativamente a cuja natureza estamos esclarecidos e dentro da qual a definição localiza o que define. É esta exigência que, no caso do direito, torna inútil essa forma de…

Paulo. E vice-reitor do Centro Universitário Alvares Penteado - UniFECAP, onde é professor titular de Direito Tributário. Desde 2001, é professor conferencista nos cursos de pós-graduação latoserisu do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Sócio-diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador e Mussolini - Advocacia Empresarial, é articulista e colunista em maté­ ria tributária e sócio efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ao meu querido pai, parâmetro inexcedível de…

inconstitucionalidade, pois está sendo tributada a atividade, ou seja, o “ser profissional” e não a “prestação de serviços” propriamente dita!). Na verdade, tal modalidade de cobrança é aceita como uma presunção, porém deve, obrigatoriamente permitir prova em contrário, tendo em vista os tribunais aceitarem presunções relativas, nunca absolutas. Exemplo: suponhamos que um médico que recolhe o ISSQN fixo todo mês viaje durante todo o mês de janeiro e não efetue nenhuma prestação de…