Ultima Prova Ibet

liberdade de locomoção É o Autor (TOLEDO, 1994:24-25): A Constituição de 1988, no art. 62, substitui o decreto-lei pela medida provisória, sem tradição no direito brasileiro, e não estabeleceu, de modo expresso, os limites objetivos para a edição desta última, exigindo apenas ‘relevância e urgência, requisitos genéricos e pouco confiáveis. (Ora, a medida provisória, por não ser lei, antes de sua aprovação pelo Congresso, não pode instituir crime ou pena criminal (inciso XXXIX) (...)…

acordo com a Portaria nº. 1070/90 e os requisitos da Directiva 88/320/CEE. Consistem em laboratórios ou outras entidades que realizam estudos no âmbito da avaliação da perigosidade dos produtos químicos. Em Portugal, só o laboratório analítico do IBET (Instituto de Biotecnologia) é laboratório BPL. No âmbito de cada uma destas áreas e em termos de integração europeia, o IPQ é membro da European Cooperation for Accreditation of Laboratories (EAL), European Accreditation of…

de Estudos Tributários – IBET pelo Advogado Theo Gouveia de Vasconcelos como requisito para obtenção de título de Especialista em Direito tributário. Recife 2013 Théo Gouveia de Vasconcelos A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA NO MERCADO LIVRE DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. Análise sobre o prisma do Ordenamento Jurídico Brasileiro Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo Advogado…

pressupostos legais que nortearam a sua edição. A súmula, pois, não tem como metas aquelas inerentes ao fenômeno impropriamente chamado de tipificação administrativo-tributária ou de simplificação da execução da lei fiscal, tais como substituir a prova e o exame de fatos, evitar a demonstração da anomalia ou atipicidade do caso isolado, a fim de se viabilizar a execução da lei em massa e de se impedir a elevação dos custas da arrecadação. Diante de tais afirmações, Regina Helena Costa,…

Autor do livro Direito Empresarial Esquematizado Áurea Moscatini, Mestre em Direito Privado pela UNIMEP e Doutoranda em Direito Empresarial pela PUC-SP. Professora Universitária. Advogada. Daniel Shem Cheng Chen, Especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e em Direito Empresarial pela PUC/SP. Atualmente é mestrando em Direito Empresarial pela PUC/SP.  Fernando Melo da Silva, Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutorando em Direito.   Frederico Marcondes Stacchini,…

finalidade deste dispositivo de exceção é somente evitar que o proprietário repita um trabalho já feito, e não descaracterizar o CAR, de forma que aquela informação repassada da matrícula do bem não tenha utilidade para o sistema. Resta a análise da última indagação: se a averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel continua sendo obrigatória (e se obrigatória, quem tem tal obrigação), vedada ou é uma mera faculdade. Para a resposta a esta pergunta é interessante registrar que a Lei…

monografia visa analisar a relação entre as hipóteses de retroatividade da lei tributária, tratadas no artigo 106 do Código Tributário Nacional, e os Princípios Constitucionais da Carta Magna de 1988, principalmente o Princípio da Irretroatividade. Em última análise, pretende-se aferir a constitucionalidade ou não dos incisos do artigo 106 do Código Tributário Nacional em face da Ordem Constitucional brasileira. Inicia-se o estudo com a definição do alcance e eficácia dos Princípios da…

ambiente, apresentada como um dever e não como mera diretriz a ser buscada. Esta preocupação decorre de necessidades sociais, das preocupações com o bem-estar da humanidade e a conservação para as futuras gerações. Portanto, ao inserir o Art. 225 na última Constituição Federal o legislador assegurou a todos, o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo tanto ao Estado quanto à coletividade o dever de preservá-lo. No decorrer do trabalho, será verificado que o processo…

Heide1 Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia – UFBa. Pesquisador vinculado à Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia – FAPESB. Pós-graduando em direito tributário pelo Instituto brasileiro de estudos tributários – IBET. pedro_jus@hotmail.com 266 | Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 6, n. 2, p. 265-303, jul./dez. 2009 Pedro Germano dos Anjos gger, ao tempo em que colocou em termos a relatividade das possíveis interpretações…

essa lei realiza a Constituição. O valor que ela contém harmoniza-se com o valor constitutivo, a que se subordina. Ora, o que desejamos controlar são os valores opostos à Constituição. A deficiência da lei aponta um comportamento do legislador: é a prova de uma valoração que a ordem constitucional repudia. No caso da omissão parcial, que é que se opõe à Constituição? É a opção que se fez norma, que realiza a Constituição, ou a opção de não fazer, que se constituiu numa omissão…