Tópicos De Penal Semana 02

DIREITO CIVIL II- OBRIGAÇÕES 2014.1 WEB AULA 1 SEMANA 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de…

improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Gabarito: Em virtude da existência da…

temos de ter algo para trabalharmos e com as informações acima dá para começar. Acrescentemos agora esses lapsos temporais a data da próxima 2ª fase (09/02/2014) e vamos ver onde vai parar: Vejam só: somando EXATOS 63 dias, a prova cai perfeitamente no dia 13 de abril. Se somarmos 70 dias, a prova cai no dia 20 de abril de 2014, uma semana depois. Acontece que 20 de abril cai no domingo de páscoa, então essa data deve ser descartada. Se a FGV seguir a lógica usada nas edições…

acometido. Apesar de ser cientificamente comprovada a inviabilidade de vida do feto anencéfalo, é forte o entendimento jurídico que enquadra a interrupção da gravidez de fetos acometidos por essa anomalia cerebral ao tipo penal do crime de abortamento, implicando responsabilidade penal à gestante e à equipe médica que realiza o procedimento. Embasado em premissas constitucionais, será demonstrado que a conduta em questão, atinente à antecipação do parto de feto anencefálico, por…

Límite - Contrai c 8.5. Quem pratica aborto ofende o Código Civil Brasileiro - 8.6. Quem pratica aborto ofende o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei na 8.069, de 13/07/ 1090) - 8.7. Quem pratica aborto comete crime, segundo o Código Penal Brasileiro 8.8. Quem pratica aborto no Brasil ofende a Convenção Americana sobre Direilos Humanos - 8.9. Quem pratica aborto não respeita a Convenção sobre os I rireitos da Criança - 8.10. O aborto também ofende o Pacto Internacional sobre I )i

por ter um custo menor para a sociedade e oferecer menos riscos à saúde e à vida da gestante que o abordo clandestino. No Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, o aborto foi legalizado em 1967, passando a ser admitida sua prática até a 24º, semana de gestação. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte reconheceu à mulher o direito individual amplo de realizar o abortono primeiro trimestre de gestação, impedindo que os Estados da federação proibissem o aborto durante este período (caso…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 7. DA PRESCRIÇÃO. Já vimos o que é punibilidade1. Sabemos, então, que quando ocorre a prática de um crime, o autor está sujeito à aplicação de pena ou medida de segurança2. Esta, direcionada ao semi-imputável ou inimputável, aquela ao imputável. Para, entretanto, satisfazer seu direito de punir, o Estado deve manifestar sua pretensão dentro de certo lapso temporal, sob pena de perdê-la. A…

V. E, por terem os pais obrigação conjunta de assistir a prole, mister se faz que contribuam de alguma forma para o sustento, especialmente, o Requerido que possui renda mensal como pintor de parede. 02 – DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS PAIS A representante legal da menor tem como fonte de renda a remuneração de um salário mínimo, visto que exerce a profissão de doméstica, tendo que acudir as necessidades próprias e de mais dois

Pense-se em determinados processos não-penais, cujos valores transcendem à dimensão meramente patrimonial, o que indica claramente que a utilização do modelo da mera preponderância é inadequado em algumas hipóteses. São os casos, por exemplo, em que há alegação de fraude – da qual possa redundar reflexos penais – ou cujos interesses sejam de tal enveradura para as partes (destituição de pátrio poder, anulação de testamento) ou, ainda, que tenham até um certo caráter penal (v.g,…

Não pode exceder em 2 (duas) horas e nem ultrapassar o limite diário de 10 horas de trabalho. São remuneradas no mínimo em 50%, sendo que nas horas extras realizadas em domingos e feriados, o acréscimo será de 100%. É interessante observar dois tópicos que tem relação com as horas extras: “intervalo de jornadas” e “Banco de Horas”. Horas Extras: Hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária é todo período de trabalhado excedente à jornada contratualmente acordada. Assim, podemos…