Tópicos Civil

indivisíveis. Uma obrigação é divisível quando a prestação puder ser, sem prejuízo, fracionada entre diversos credores/devedores. A regra, aliás, é essa: sempre que uma prestação puder ser dividida, isto ocorrerá, conforme o comando do art. 257 do Código Civil. Tal divisibilidade também incide sobre obrigações de fazer, sendo certo que algumas delas são divisíveis José, produtor rural, para obter (em julho) um empréstimo para adquirir insumos para sua plantação indicou…

Judiciária”, tendo a mesma abrangência territorial de um Estado da Federação. Para exemplificar, na área de abrangência do TRF2 constam duas Seções Judiciárias: a do Rio de Janeiro e a do Espírito Santo. BERMUDES, Sérgio. Introdução ao processo civil. 4a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 69: “para fins de administração da Justiça, dividem-se os Estados membros da União em Comarcas (do germânico marka, país, fronteira, lugar), nas quais funcionam um ou mais juízos. De acordo com…

(Jurisdição Constitucional das Liberdades) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE…

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Jurisdição. Conceito. Características. Princípios fundamentais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Espécies de tutela jurisdicional. Equivalentes jurisdicionais. A atuação do Ministério Público. OBJETIVO O estudante deverá ser capaz de: 1. Identificar e compreender o verdadeiro significado da jurisdição como função estatal de prestar a atividade jurisdicional como poder/dever do Estado. 2.Compreender a distinção entre jurisdição contenciosa e…

atual reforma do Código de Processo Civil e o atual substituto de anteprojeto do novo CPC. Análise dos das inovações de textos legais em vigor e incorporados ao atual CPC. Comentários de alguns dos novos dispositivos que foram elaborados pela Comissão. OBJETIVO Esta primeira aula é essencialmente expositiva. Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as principais propostas do projeto que se destina a reformular o Código de Processo Civil. Eles deverão ser…

TÓPICOS DE PROCESSO CIVIL SEMANA 2: CASO CONCRETO: Peter promove ação em face de Joana para postular a declaração de nulidade do contrato celebrado com a ré para prestação de serviços de engenharia – construção de uma piscina em sua residência. Citada, a ré oferece contestação, onde resiste a pretensão do autor sob fundamente de que a prestação de serviço se dá de acordo com o cronograma físico e financeiro previamente ajustado. Além disso, não há nulidade a declarar, pois o…

Prof. Francisco Serrano Martins TÓPICOS AVANÇADOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL 1) BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL: a) Nas sociedades primitivas a noções de responsabilidade estava embasada na concepção de vingança coletiva, posteriormente evoluindo para vingança privada (reação individual ao mal sofrido). b) Tendência de limitar ou dosar a pena com o principio da Lei de Talião: olho por olho dente por dentre. Retribui o mal na mesma proporção. c) A Lei das XII Tábuas (Lex XII Tabularum)

AI 01220337520128260000 SP 0122033-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 20/06/2013 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ATOS ADMINISTRATIVOS ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO CULTURAL Recurso contra decisão de Primeiro Grau que deferiu liminar em AÇÃO CIVIL PÚBLICA patrocinada pelo Ministério Público para suspender qualquer obra no local, por se tratar de proteção ao patrimônio histórico, sob pena de multa diária de R$10.000,00 O imóvel onde se encontra instalada a Fábrica do Japy é protegido…

Esse dever emana da vontade das partes ou da lei. Seguradora - não quis pagar, exigir o dever jurídico. Prazo 1 ano. 206, §1º. Página 1 de 03 DE AGOSTO 2012 PRAZOS sexta -feira, 3 de agosto de 2012 21:11 Na data de vigência do Código Civil de 2002. Se nesse prazo tiver passado mais da metade do prazo anterior, exerce o prazo antigo. Se não tiver passado mais da metade, usa o prazo novo. Ver isso. Data do óbito. Causa suspensiva. Quando volta a contar, volta a contar do…

conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. Insere-se nesse conceito, todos os institutos do direito de família, regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1511 e 1783. 1 Princípios do Direito de Família Princípio do matrimônio e da união estável – Tem como fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do companheirismo a afeição entre os cônjuges e os conviventes. …