Tópicos Civil

Semana 06 Caso Concreto: De fato, a cláusula, da forma redigida, deixa espaço para conflitos futuros, devendo ser interpretada levando-se em conta as regras de hermenêutica contratual. Considerando a natureza jurídica do contrato de fiança, que é a de negócio jurídico gratuito, verdadeira liberalidade, deve ser aplicada a regra do art. 114 do C.C., pela qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente, o que nos leva à conclusão de que Abelardo teria se obrigado apenas…

infração administrativa (art. 165), em concurso material. Neste caso, situação mais gravosa para o autor do delito. No caso de crime de lesão corporal culposa por motorista embriagado a alteração é que não é mais possível a transação penal, a composição civil e a representação (art. 291, § 1°, I, do CTB). Analisando minuciosamente os dispositivos que tipificam os crimes de lesão corporal e homicídio culposo por motorista embriagado, em alguns casos, depois da vigência da nova Lei…

para que João cobre a dívida de Carla? Justifique sua resposta. b) Qual é o prazo final para que João cobre a dívida de Júlia? Justifique sua resposta. Questão Objetiva 1 (TJAL 2008) A respeito do instituto da prescrição nos termos do Código Civil de 2002, assinale a opção correta: a. Se duas pessoas forem credoras solidárias de determinada obrigação divisível, então, o casamento de um dos credores com o devedor suspenderá a prescrição em favor do outro credor. b. Contanto que…

qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente. Resposta: O atual Código Civil acrescentou dois novos defeitos do negócio jurídico, que devem ser avaliados no caso em tela, a fim de se verificar se um deles se aplica à situação em que se encontra Rogério. Os institutos são o estado de perigo e a lesão.…

Tópicos de Empresarial Art. 966 cc – Elemento de Empresa: a) Atividade econômica = fim lucrativo b) Profissional c) Organizada (capital matéria prima; mão de obra e tecnologia) d) Produção ou Circulação e) Bens ou Serviços Art. 966. Do CC: Considera‑se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Empresário é o sujeito ativo da relação jurídica. Ele se apresentar como pessoa física ou jurídica. Quando

APS DIREITO TÓPICOS CIVIL PROCESSUAL CIVIL 1)- O foro competente para propositura da ação será aquele em que o consumidor optar, sendo que o art. 101,I dá essa prerrogativa para que ele possa propor a ação no seu domicílio, e o artigo 93 dispõe que poderá propor no local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano. 2)-pode ser ajuizada no Juizado especial, e também na justiça comum cível. 3)- Mesmo sendo controverso o dano moral na doutrina Majoritária e a jurisprudência é no sentido de desnecessidade

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:14 Página: 1/44 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a que o…

ENGENHARIA CIVIL TÓPICOS GERAIS II HERON GONÇALVES DA SILVA MARCOS MELO BARRETO FILHO O SISTEMA CONFEA E CREA’S, SEU FUNCIONAMENTO E IMPLICAÇÕES NAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA Teresina 2014 HERON GONÇALVES DA SILVA MARCOS MELO BARRETO FILHO O SISTEMA CONFEA E CREA’S, SEU FUNCIONAMENTO E IMPLICAÇÕES NAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA Trabalho apresentado como requisito obrigatório na obtenção de nota na disciplina de…

Universidade do Grande Rio “Prof. José de Souza Herdy” UNIGRANRIO Escola de Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito Roberto Borges Moura Matrícula: 2206611. E Armando Alves da Costa Matrícula: 2206808 Trabalho de Tópicos De Direito Processual Civil Duque de Caxias 2014 1- Como a doutrina e jurisprudência interpreta a expressão e duração razoável do processo? A doutrina e jurisprudência de forma ampla pela duração razoável do processo se torna…

Rio, 01 de fevereiro de 2010. Tópico de direito civil Aula 1 I) Pessoa Natural 1) Conceito: è um ser humano. Pessoa natural é a física como define a legislação tributária (Decreto 3000/99). “ Pessoa natural é o sujeito da relação jurídica, ocupando qualquer de seus pólos. Pessoa natural é gente, é o ser humano com vida, aquele ente dotado de estrutura biopsicológica pertencente a natureza humana”. (Nelson Rosenvalde). 2) Diferenças entre pessoa natural e…