Títulos Que Embasam A Execução Contra A Fazenda Publica

se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio” (4). III – RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS As execuções fiscais distribuídas pela Fazenda Nacional, envolvendo tributos e contribuições federais em geral, trazem no Pólo Passivo normalmente somente a empresa devedora. Por outro…

........................ pág. 04 III.II- Da Natureza Jurídica …............................................ pág. 05 III.III- Principais Características ….................................... pág. 06 III.IV- Dos Embargos Opostos pela Fazenda Pública ….. pág. 07 IV- Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença................. pág. 09 IV.I- Da Definição ….......................................................... pág. 09 IV.II- Da Natureza Jurídica …....................................

1. execução Quais são as hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade? Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário “A exceção de pré-executividade constitui-se em instituto jurídico relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Não há lei que a regulamente.”[1] É uma importante ferramenta na defesa dos direitos do devedor, “uma vez que no processo de…

Noções sobre Execução Fiscal Após o lançamento tributário [1], com a notificação do sujeito passivo, o procedimento administrativo é esgotado, sendo necessário que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa para que possa ser ajuizada a execução fiscal, a qual constitui título executivo de acordo com o art. 585, VII, do CPC.[2] A execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

DOS MEIOS DE DEFESA DO EXECUTADO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios de defesa do executado nos processos de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo…

os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de…

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da inscrição; d) certidão da inscrição em dívida ativa – requisitos; e) a certidão de dívida ativa como…

exação, uma vez que a nova lei é válida, eficaz e vigente enquanto não declarada inconstitucional. 2. A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta a execução contra a Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgado o tributo constitucional. Pergunta-se: a) É necessário o…

IBET SEMINÁRIO III – Ações Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual…