Títulos Que Embasam A Execução Contra A Fazenda Publica

direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda Pessoa Física ou jurídica, ou mesmo órgão da administração pública com capacidade processual. Segundo a Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, já no seu art. 1.º informa que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Curitiba-PR 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO TRABALHISTA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRT 9ª REGIÃO OJ EX SE 01 ABATIMENTOS E COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. I – Abatimentos. Parcelas salariais. Forma. II – Abatimentos. Horas extras. Sistemática adotada. III – Abatimentos. Horas extras. Adicionais distintos. IV – Abatimentos.…

alcança a responsabilidade das novas maneiras de prestação de serviços públicos oriundas dos contratos de concessão. Por fim, após exaustivas observações acerca das peculiaridades que envolvem a responsabilização das concessionárias de rodovias, a título de exemplos menciona-se rodovias sob a forma de concessão e de casos fáticos que alcançaram os tribunais. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Concessão de Serviço Público. Concessão de Rodovias. Reparação do Dano.

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; III - condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, que esteja capitulado nos títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992; m) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

Fone: (65) 3624-4404 www.fatoconcursos.com.br A noção de Administração Pública pode ser visualizada em dois sentidos: - No seu sentido amplo (formal), a expressão abrange tanto os órgãos governamentais (Governo), aos quais cabe traçar os planos e diretrizes de ação, quanto os órgãos administrativos, subordinados, de execução (Administração Pública em sentido estrito), aos quais incumbe executar os planos governamentais. Portanto, compreende tanto a função política, que estabelece…

entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título executivo não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo. O contrato de…

muito grande na Administração pública. É importante deixar claro que esse trabalho foi totalmente baseado em trabalhos jurídicos publicados, clipping de publicações jurídicas, portal jurídico na internet, livro de direito administrativo e site jurídico líder em audiência Conceito Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garantem validade. A constituição Federal, no art. 37, preceitua que a administração pública, obedecerá aos…

Piscitelli. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, São Paulo : MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-8-5309-5397-3 1. Direito financeiro - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 2. Serviço público - Brasil - Concursos. I. Título. 11-1071. CDU: 346(81) Aos meus alunos de direito financeiro, principais motivadores deste trabalho. Este livro resulta diretamente de minha experiência como professora da disciplina de Direito Financeiro. Formada que sou como…

imprevisível, que uma pesquisa de opinião tem sobre os leitores de um jornal. (C) considera importantes as pesquisas de opinião, por serem elas manifestação espontânea dos leitores. (D) aponta a indevida interferência dos meios de comunicação na opinião pública, como fornecedores de informações. (E) destaca a importância do papel de formadores de opinião, inerente aos vários meios de comunicação. Atenção: As questões de números 06 a 09 baseiam-se no texto apresentado abaixo. Não há…

Neoconstitucionalismo. 5 Eficácia das Normas Constitucionais. 6 Princípios Fundamentais. 7 Direitos Humanos. 8 Writs Constitucionais. 9 Nacionalidade. 10 Direitos Políticos. 11 Organização PolíticoAdministrativa. 12 Interventiva. 13 Administração Pública. 14 Poder Legislativo. 15 Processo Legislativo 16 Poder Executivo. 17 Poder Judiciário. 18 Jurisdição Constitucional. 19 Controle de Constitucionalidade (ADIN, ADC e ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade…