Técnicas Administrativo Jurídicas Aplicáveis à Gestão Púb

e dá outras providências. LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. Lei nº 10.869, DE 13 DE MAIO DE 2004 Altera a Lei nº 10.683

legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Sumário LEGISLAÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 1988 - (Excertos) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais. LEIS FEDERAIS DECRETO-LEI Nº 25,…

Disciplina Direito Administrativo Coordenador da Disciplina Prof. Eduardo Santos Ellery 4ª Edição Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno Coordenador Adjunto UAB Prof. Henrique Pequeno…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ntrodução ao Direito Internacional Privado doutrina internacional -> normas de DIP: mandatórias ou facultativas? -> BR -> normas de DIP compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR…

i PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU EM GESTÃO DO CONHECIMENTO E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Mestrado GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Autor: Cláudio Silva da Cruz Orientadora: Drª Rejane Maria da Costa Figueiredo 2008 CLÁUDIO SILVA DA CRUZ GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Trabalho…

mental”, adotando medidas com a finalidade de assegurar o pleno exercício desse direito, incluindo o que for necessário à sua efetivação. Assim, as normas jurídicas de cada país tendem a garantir internamente os direitos fundamentais, sob uma perspectiva de extensão da titularidade desses direitos a todos os indivíduos. Quanto à dimensão jurídica do direito a saúde na ordem constitucional brasileira, percebe-se que pouco foi visto nas Constituições antigas, e que há um descompasso quando…

2004 Ministério da Saúde. Não é permitida a reprodução parcial ou total desta obra. Série A. Normas e Manuais Técnicos Tiragem: 2.ª edição revista e atualizada – 2004 – 50 exemplares Distribuição e edição: MINISTÉRIO DA SAÚDE Coordenação de Arquivo e Gestão de Documentos (Arquivo)/CGDI/SAA/SE Informações: Divisão de Documentos Arquivísticos/Arquivo/CGDI/SAA/SE Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo, Bloco G, Ala B, sala T28 CEP: 70058-900, Brasília – DF Tel.: (61) 315 2332 Fax: (61)…

CARVALHO CENTRO DE PÓS GRADUAÇÃO JK – UNIDADE BRASILIA/DF CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU MBA EM CONTROLADORIA, AUDITORIA E PERICIA CONTÁBIL. A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO BRASILIA/ 2014 GILMARA P.CARVALHO A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Centro de Pós-Graduação JK – Unidade Brasília, DF, como parte dos requisitos para obtenção do…

supremacia do interesse público Os mandamentos indicam que o legislador não pode extrair esse direito do ordenamento jurídico. Pode, sim, definirlhe os contornos e fixar-lhes limitações, mas nunca deixará o direito de figurar como objeto da tutela jurídica. Esta função social remonta ao princípio matriz da Administração, que é :  a prevalência da supremacia do interesse público sobre o privado.  10 Encíclicas A inspiração mais próxima do princípio da função social é a doutrina…

Primeiramente foi efetuada uma pesquisa bibliográfica referente à caracterização da micro e pequena empresa e seus desafios de gestão e problemas relacionados ao ambiente interno e externo que podem influenciar na atuação da empresa. Em seguida realizou-se um estudo exploratório junto a quatro micro e pequenas empresas, buscando levantar o perfil dos empreendedores, suas formas de gestão e as principais dificuldades em relação ao acesso ao crédito junto às instituições financeiras. O…