Tutelar

se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da…

ano a FEBEM foi transformada em um único órgão a Fundação Renascer do Estado de Sergipe. A Fundação Renascer do Estado de Sergipe atende a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, em regime de internato e externato, encaminhado pelos Conselhos Tutelares do Estado e Juizado da Infância e da juventude. Os serviços prestados visam o permanente desenvolvimento, para que haja aptidão dessas crianças e adolescentes para a vida afetiva, familiar e comunitária conforme as novas demandas da…

isoladamente, cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo. Observem que o Assim, no art. 101, apresenta um rol de medidas a serem aplicadas pela autoridade competente que, pela dinâmica do E.C.A. (art. 138, I e 148), se cingem ao Conselho Tutelar e ao Juiz da infância e da Juventude. Se observados o rol de medidas apresentadas, conclui-se que apesar do legislador não ter sido taxativo no rol destas medidas, ele procurou calçar todas as situações capazes de ensejar um…

poder tambm atender os casos de crianas e adolescentes de 7 a 15 anos, oriundos de famlias com renda per capita de at salrio mnimo, vitimados pela explorao sexual comercial, encaminhados pelo Programa Sentinela, com anuncia expressa dos Conselhos Tutelares.  COMBATE AO ABUSO E EXPLORAO SEXUAL DE CRIANAS E ADOLESCENTES PROGRAMA SENTINELA Servio que oferece um conjunto de procedimentos tcnicos especializados para atendimento e proteo imediata s crianas e aos adolescentes vtimas de…

trabalho é parte integrante Da disciplina pratica de ensino e observação de projeto sob Orientação de: Raquel Maria Bokums PÓLO: TOCANTINÓPOLIS 2012 Sumario 1- UFT UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS 2- PRAÇA DA BÍBLIA 3- CONSELHOS TUTELAR 4- ESCOLA INDIGENA MÃTYK Trabalho de observação Espaço observado: Biblioteca da UFT. Universidade Federal do Tocantins. Neste trabalho o grupo pôde observar aspectos muito importantes, pois,…

pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: ABC do conselho tutelar,atribuições B. QUAIS AS ATRIBUlÇÕES DO CONSELHO TUTELAR Devem os Conselheiros Tutelares regularmente eleitos e empossados 3.Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas…

credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei4. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município5. A história da infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão6 na área de proteção à criança e ao adolescente são situações que merecem…

problema, com vistas a uma escola democrática, emancipadora, autônoma e de qualidade. 3.2 - Aluno Quando o problema da evasão estiver centrado no comportamento do próprio aluno, a intervenção direta deve ocorrer na (e pela) FAMÍLIA, ESCOLA, CONSELHO TUTELAR, MINISTÉRIO PÚBLICO e PODER JUDICIÁRIO. A atuação da família e da Escola é a mais ampla possível, sendo que os demais atuam com base no que diz a legislação menorista (ECA) ou da educação (LDB). Indiretamente, atuam o CONSELHO…

da Guarda Civil Municipal (GCM), a garota estava na casa do namorado. Ela será ouvida pelo Conselho Tutelar e deverá ser entregue à família na noite desta segunda. O agente informou ainda que eles encontraram o local onde a adolescente estava após receberem uma denúncia anônima. Ao chegar ao endereço informado, o pai do namorado da garota não deixou a equipe entrar na residência e o Conselho Tutelar foi acionado. "Por meio de denúncia, fomos informados que ela estava em uma rua do…

competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique. Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre…