Tutelar

substituta, sempre que houver a impossibilidade do reestabelecimento e/ou a preservação de vínculos com a família de origem. CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO: Crianças e Adolescentes: - Por determinação do Poder Judiciário; - Por requisição do Conselho Tutelar. Nesse caso, a autoridade competente deverá ser comunicada, conforme previsto no Artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adultos e famílias: - Por encaminhamento de agentes institucionais de Serviço Especializado em…

sobre os fundamentos enunciados nos diplomas legais que justifiquem os tratamentos diferenciados ao menor infrator. O Estado vela pela paz, pela segurança, pelas relações intersubjetivas harmoniosas, determinando condições e normas com finalidade de tutelar os bens necessários à sociedade, bens estes considerados relevantes para o bem comum e conseqüentemente protegidos pelo Estado, aplicando quando necessário as sanções mais severas: a pena. (NORONHA, 2000, p. 97). A essência do crime…

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS , ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES I, II, III e IV TRIÊNIO 2007- 2010 LEIA COM ATENÇÃO E SIGA RIGOROSAMENTE ESTAS INSTRUÇÕES 1. Examine se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvidas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 30 minutos iniciais . 2. A prova consistirá de 40 questões com quatro alternativas ( A, B, C e D), das…

IGUALDADE Primeiramente, a Educação é direito de todos, sem distinção. Assegurá-lo é dever dos pais, por meio de matrícula dos filhos na rede de ensino; dever da sociedade, fiscalizando os casos de evasão ou de não ingresso na escola por meio do Conselho Tutelar, dos profissionais de educação e principalmente do Poder Público. Assim, mesmo que a obrigação da sociedade seja subsidiária à da família, a comunidade em geral tem o dever de prevenir qualquer ameaça a esses indivíduos. Dessa…

instituições que também são responsáveis pela permanência da criança na escola, dentre esses vêm logo em seguida o conselho Tutelar., e o ministério público, se caso as medidas tomadas no âmbito de escola e família , não forem suficiente para manter esse aluno na escola. Como então, o Conselho Tutelar atua nesse caso? Na verdade esse é um trabalho conjunto da escola , família e Conselho Tutelar. Na incidência de casos de infrequência ou desistência, por vários dias, a escola tomara…

para a disciplina Psicologia Geral. Profª. LISNÉIA APARECIDA RAMPAZZO Eunápolis-BA 2010 A ATUAÇÃO DO Conselho Tutelar: a) Nome do Município: A atuação do Conselho Tutelar abrange todo o Município de Eunápolis, inclusive os Distritos. b) Numero de Conselheiros existentes no Município: O Conselho Tutelar conta com as ações de 05 Conselheiros, sendo eles: Carmem Lúcia de Souza Ferrari, Roberta Lopes Janote, Rafael Vaz Brasil, Gilda da Rocha…

Madeira Revisão de ECA - compartilhem com a galera Vamos falar da parte cível do ECA 1 – Haverá um Conselho Tutelar por Município NO MÍNIMO 2 – Cada Conselho Tutelar é composto por 5 Conselheiros Tutelares NEM MAIS NEM MENOS 3 – Para ser candidato ao Conselho Tutelar precisa: 3.1 – Ter idade mínima de 21 anos 3.2 – Residir no Município 3.3 – Ah, o mandato do conselheiro tutelar é de 4 anos, permitida uma recondução 3.4 – DECORE este prazo 4 – Sobre família substituta…

Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Processo pedagógico e propostas educacionais. Deveres do Estado. Direito público e subjetivo de acesso ao ensino. Controle de frequência à escola. Dever de matricular filhos ou pupilos. Comunicação ao Conselho Tutelar. Inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Respeito a valores culturais, artísticos e históricos no processo educacional. Recursos municipais. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no…

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ATO INFRACIONAL, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a LEGISLAÇÃO TUTELAR ESPECÍFICA; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;…

prevenção e atenção as vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade, e opressão é proteção especial e defesa de direitos para as situações de risco social e/ou pessoal. JUSTIFICATIVA Os problemas que chegam ao Conselho Tutelar exige do assistente social o aprofundamento nas políticas pertinentes a infância e adolescência, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal, conhecimento que perpassa o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescentes), o sistema de…