Tutela Processual Acp Ação Popular

idoso optar entre os prestadores (art. 12); as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.(art. 13) Saúde (arts. 15 a 19) ): atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; vedação de discriminação de idoso em plano de saúde (§3º); direito a acompanhante (art. 16); opção pelo tratamento de saúde (art.…

na legitimidade ad causam para propositura das ações civis públicas, em que se abordará o acesso à justiça nas demandas de tutela coletiva. As alterações realizadas na Lei de Ação Civil Pública despertaram questionamentos e divergências na propositura desta ação, principalmente com a entrada da Defensoria Pública como legitimado concorrente, culminando com a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3943. Nesse contexto, busca-se, a priori, não excluir a Defensoria Pública…

circunstância de fato (ex.: morar na mesma região); defesa em juízo por substituição processual; inapropriáveis; indivisíveis; intransmissíveis, irrenunciáveis; indisponíveis; mutação dos titulares com absoluta informalidade; * direito coletivo – Transindividuais; determinação relativa dos titulares; ligação entre vários titulares decorre de uma relação jurídica-base (ex.: Estatuto OAB); defesa em juízo por substituição processual; inapropriáveis; indivisíveis; intransmissíveis;…

OLIVEIRA DE SANTANA AÇAÕ CIVIL PUBLICA Aracaju 2014 FÁBIO OLIVEIRA DE SANTANA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Aracaju 2014 SUMÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLIC 1 – PREVISÃO LEGAL 2 - LEGITIMIDADE 3 – COMPETÊNCIA 4 – PROCEDIMENTO 5 - CABIMENTO 6 – PROVIMENTO 7 – EFEITOS 8 – COISA JULGADA 9 – NATUREZA DA AÇÃO 10- AÇÃO CIVIL PUBLICA E ATOS DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de…

diferente. Difusos a origem é uma situação fática; Coletivo a origem é uma relação jurídica básica (vinculação no sindicato, contrato de trabalho); Individuais - origem comum. (ii) Conflituosidade (iii) Controvérsia (iv) Legitimação processual extraordinária (v) Reparação No caso do direito difuso a reparação é na sociedade, com indenização. (vi) Titularidade x legitimação (vii) Pulverização de resultados Interesse | Origem | Grupo | Objeto | Difuso…

Penal/ processo penal Discorra sobre o direito penal mínimo. Diferença entre fragmentariedade e subsidiariedade. O que é estado de necessidade? Natureza jurídica. Diferença quanto a origem. Justificante x exculpante. Conceitue incidentes processuais. Sobre restituição de coisas apreendidas. Arma usada no crime pode ser restituída? Delegado pode conceder liberdade provisória? Constitucional Quais são as hipóteses de decreto autônomo? É norma primária ou secundária? Veto.…

políticos: exigência – necessidade de representação no congresso nacional. - sindicatos, associações e entidades de classe: exigência – estarem legalmente constituídas e funcionando a pelo menos 1 ano. No MS coletivo ocorre o fenômeno da substituição processual, pois as entidades legitimadas exercem em nome próprio direito alheio – constitui caso de legitimação extraordinária autônoma.  Não é possível exigir das entidades autorização prévia para impetração de MS coletivo, pois a…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…

nº 009.214.714-32, residente e domiciliado na Av. Boa Viagem, nº 1756, apto. 301, Boa Viagem, Recife, Pernambuco, vem perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinados (doc.1), mover a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO CIVIL E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra o BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 52.568.821/0001-22, sediada na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco, São…