Tutela Das Normas Jurídicas

TGP- 1ª aula- 18.08.2015 RELAÇÃO JURÍDICA Vínculo que une duas (bilateral) ou mais pessoas (plurilateral), decorrente de um fato ou ato previsto em norma jurídica, que produz efeitos jurídicos ou vínculo jurídico estabelecido entre pessoas, em que uma delas pode exigir de outra determinada obrigação. ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA: a)sujeito ativo-credor-titular ou beneficiário da relação b)sujeito passivo-devedor- deve a prestação c)vínculo de atributividade-jurídico é o que liga uma

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO O presente estudo, busca – sem, contudo, pretender esgotar o tema – fundar a autonomia do processo constitucional, bem como ressaltar essa nova teoria jurídica a respeito da tutela do processo constitucional e as ações que lhe são concernentes, na tarefa de resguardar os direitos fundamentais. Neste campo, vale tratar dos aspectos de dimensão constitucional em que se situam institutos jurídicos tais como o mandado de segurança,…

A TUTELA ANTECIPADA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS THE ANTICIPATED CUSTODY FROM THE STANDPOINT OF FUNDAMENTAL RIGHTS Fernanda Tomaz Mendes1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo identificar a limitação e as diretrizes que os direitos fundamentais exercem sob o instituto da tutela antecipada, tratando, ainda, do problema da demora no curso do processo, especificamente no mecanismo encontrado pelo legislador para garantir o direito fundamental à razoável duração do processo

tema complexo e importante: as possibilidades jurídicas de resultados das decisões judiciais nas ações visando ao fornecimento de medicamentos e suas consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios de antecipação de tutela, a eficácia da norma constitucional que garante o direito…

campo, as características de suas normas seus efeitos e natureza. Primeiramente o Direito é conceituado ou dividido em dois grandes ramos, o direito material e o direito processual. Segundo Wambier: “Uma das formas de classificar os diversos ramos do direito consiste em dividi-lo em dois grandes grupos: direito material e direito processual” (Wambier, 2010,p. 43). “regra geral, é possível afirmar que todas as normas que criam, regem e extinguem relações jurídicas, definindo aquilo…

de resposta, direito de vizinhança, direito ao corpo, direito à opção sexual, direito de expressão, direito de exercer qualquer trabalho lícito etc. Se houvesse bens suficientes para todos - o que nem sempre ocorre - não haveria disputa. A ordem jurídica - que nem sempre é observada espontaneamente nas relações inter-subjetivas entre os homens - existe para proteger esses bens. 2 - Quando duas ou mais pessoas têm interesse opostos (são opostos porque a satisfação do interesse de uma exclui a

desejo materializado pela insatisfação em prol dos interesses próprios. A pretensão significa ato e não um poder; é algo que alguém faz, não que alguém tem. É uma existência de submissão do interesse alheio ao interesse próprio. Sob a ótica jurídica, não basta a pretensão para o nascimento de um conflito de interesses. Os contornos do conflito de interesses apenas estarão completos com o surgimento da RESISTÊNCIA. Daqui nasce a PRETENSÃO RESISTIDA. Conflito intersubjetivo…

________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº __________________, com sede na ____________, ___, _______, representada por seu procurador (qualificar), por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1 – TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR: - Conceito de tutela antecipada: - É a tutela que serve para atribuir, desde logo, os efeitos que só poderiam ser alcançados no final, com o trânsito em julgado. TUTELA ANTECIPADA – SE A PARTE ASSIM O REQUERER, O JUIZ PODERÁ ANTECIPAR TOTAL OU PARCIALMENTE A TUTELA EMBASADA NO PEDIDO INICIAL – ART. 273 DO CPC. REQUISITOS – PROVA INEQUÍVOCA; VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO; FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE

PASSO III: Do Direito de Família ........................................................................ 15 3.1 Dos Alimentos: conceito e natureza jurídica .................................................... 15 3.2 Pressupostos da Obrigação Alimentar ............................................................ 17 3.3 Tutela: conceito e espécies de tutela .............................................................. 18 3.4 Curatela: conceito e espécies de curatela…