Tutela Constitucional Do Meio Ambiente

quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. 2.2 Origem Com a ampliação da…

aspectos de defesa ....................................................................................... 14 . 3.1 Conceito e características …............................................................................... 14 . 3.2 Competência constitucional ................................................................................ 15 . 3.3 O Código Florestal como norma geral ................................................................ 16 . 3.4 Natureza jurídica das…

Sinopse Este trabalho demonstra a importância do meio ambiente em nossas vidas, especialmente deste bem difuso tão importante que é a fauna. Trouxemos à baila questões ambientais e penais tais como a tutela do meio ambiente, da fauna e a legislação penal aplicável a ela, em destaque, o crime de maus-tratos a animais previsto na Lei 9.605/98. No contexto desta lei, analisamos a norma penal e seus reflexos no direito ambiental, constitucional e processual penal. Sumário Introdução.........

proporcionais à sua importância. 2. O dever constitucional de informação, educação e conscientização ambiental Estamos às portas de um evento de dimensões globais a ser realizado na nossa cidade do Rio de Janeiro em 2012. É a conferência Rio + 20, que dá sequência às reuniões realizadas em torno das questões do meio ambiente. Tendo em vista que a Eco 92, vinte anos atrás, representou em termos mundiais um marco nas discussões sobre o meio ambiente e desenvolvimento sustentável, e já…

Nome:Paulo Issamu Hanzava e João Vitor Prof.: Wesley DIREITO AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL RESUMO Trata-se de um estudo sobre a importância do meio ambiente do trabalho saudável, como direito fundamental da pessoa humana, bem como, do direito ambiental, cujo objeto é a proteção do meio ambiente, a preservação da saúde, a higiene e a segurança do trabalhador. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, através de livros…

A tutela do ambiente tem sido objeto de preocupação de todos, já que podemos afirmar, sem exagero, que a sobrevivência da espécie humana e sua digna qualidade de vida dependem da sustentação de um meio ambiente equilibrado ecologicamente. Muitas vezes, no entanto, as normas gerais, não penais, se mostram insuficientes à proteção de interesses sociais, impondo-se o socorro do direito penal à efetivação da tutela. Como interesse juridicamente tutelado, consoante acentua a norma…

TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA Leonardo Gomes de Aquino 1- Introdução: O homem é um ser eminentemente social por coexistir em sociedade, o que acaba por criar diversas relações humanas. E, de maneira diretamente proporcional, na medida em que as relações se intensificam, os conflitos sociais também vão surgindo. O que leva à necessidade de se buscar um meio apto para regulamentar essas relações. Ao Direito é transportado o destino de regular essas relações, pois…

onde em 5 de maio de 1897, um Decreto instituiu a Assistência Judiciária no Distrito Federal, então a cidade do Rio de Janeiro. O Brasil é o único que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos insuficientes de recursos à Justiça, e a Defensoria Pública, com sua missão constitucional de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, e o direito à efetivação de direitos e liberdades fundamentais, "o direito de ter direitos," desponta no…

individuais. A terceira dimensão, por sua vez, rompe com a titularidade exclusivamente individual dos direitos e interesses, demandando ativa participação do cidadão na defesa da coletividade. Esta dimensão abrange o direito à paz, à solidariedade, ao ambiente sadio, os direitos do consumidor, ou seja, interesses massificados, coletivos, metaindividuais. Para André Ramos Tavares (2006, p. 414), “a conseqüência mais veemente do reconhecimento desta categoria foi a de pôr a descoberto a…

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JOSÉ DA SILVA curso de Direito da Universidade Estadual de Jaú. Jaú 2012 INTRODUÇÃO O meio ambiente – bem jurídico tutelado por toda e qualquer nação que se preze – tem merecido atenção dos poderes públicos e órgãos não-governamentais, cujo objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida através de um ambiente ecologicamente equilibrado. O processo de degradação e as constantes agressões ao meio ambiente,…