Tutela Constitucional Do Meio Ambiente

analisados os aspectos concernentes aos direitos fundamentais, fazendo uma breve análise da estrutura histórica e atual de tais direitos, ressaltando os princípios que regem as garantias inerentes ao homem. Nesse ínterim, a presente pesquisa, por meio do direito como um todo e das tecnologias modernas em constante evolução, buscará demonstrar os limites éticos a serem respeitados como forma de proteção da dignidade da pessoa humana e da não violação de direitos. Outro…

UNIBAN Parte Geral 1. DIREITO- DEFINIÇÃO, ORIGEM E NECESSIDADE; DIVISÃO DO DIREITO/RAMOS; Direito Penal; A) DIREITO PÚBLICO-D. Indisponível Direito Administrativo; Matérias de Direito Público Direito Internacional; Direito Constitucional; Direito Processual; Direito Tributário. Definição de Direito Público- É aquele que disciplina a relação entre o Estado e os particulares. B) DIREITO PRIVADO- Direito Disponível Matérias de…

mesmo tempo, obrigado civil e penalmente. No Direito do Meio Ambiente temos muito de Responsabilidade Civil, cabendo apenas a Responsabilidade Civil Objetiva, pois o meio ambiente pertence a todo. A Constituição Federal traz no Capítulo VI o artigo 225 Caput, diz que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo assim quem por qualquer motivo que seja tiver condutas e atividade consideradas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitos seja pessoa física ou…

1. Noção de direitos fundamentais Os direitos fundamentais estão ligados a sua "fundamentalidade", que pode ser vista nos sentidos material e formal. Essa última está vinculada ao sistema constitucional positivo. A Constituição confere dignidade e proteção especiais aos direitos fundamentais, os direitos fundamentais estão protegidos não apenas diante do legislador ordinário, mas também contra o poder constituinte reformador. 2. As perspectivas objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Gabriel Arcari1 Lucas Luiz Lopes¹ Lucas Pacagnan de Farias¹ Nathani Sheron do Carmo¹ RESUMO: Com consolidação da declaração universal dos direitos humanos, após a segunda guerra mundial, que prega a convivência harmoniosa entre os seres humanos, enaltecendo a importância da qualidade de vida, passou a verificar-se que o meio ambiente é parte componente deste conjunto. No âmbito brasileiro existem leis, decretos e…

individual, social, metaindividual, bioética, ecossistêmica e de realidade virtual exige pensar e propor instrumentos jurídicos adequados para viabilizar sua materialização e para garantir sua tutela jurisdicional, seja por meio de um novo Direito Processual, seja por meio de uma Teoria Geral das Ações Constitucionais.” P.04 “As teses de que os homens possuem direitos naturais que antecedem qualquer sociedade política se fortaleceram no século XVIII com a Declaração de Virgínia…

MACHADO TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRA-INDIVIDUAIS 1.O Direito Penal como última ratio poderia, como o faz, tutelar o Meio Ambiente: Mesmo preenchendo o espaço vazio da tutela criminal , o direito penal deve tutelar o Meio Ambiente, já que sem isso , por mais que haja várias contradições, na famigerada Lei 9605-98, reinará a impunidade. É inegável que há uma total falta de proporcionalidade das penas e outras merecem riso como por exemplo: art. 49 da referida Lei, mas sem a…

Especial ao procedimento do art. 543-C do CPC – Recurso Repetitivo –, afetando-o a esta 1a. Seção desta Corte Superior (art. 2o., § 1o. da Resolução 08/2008 do STJ). 6. Às fls. 608/610, foi deferido, pelo eminente Ministro LUIZ FUX, o pedido de tutela, realizado pelo MPF, para que o medicamento seja fornecido com continuidade. Documento: 32023978 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça 7. Cumpridas as formalidades da norma…

sistemas processuais liberais consagravam a iniciativa individual como a mola propulsora da atividade jurisdicional estatal. Assim sendo, a tutela de direitos dependia exclusivamente da iniciativa da parte prejudicada. Entretanto, com o advento da Revolução Industrial, em decorrência do acelerado processo de massificação das relações interpessoais, seja no ambiente de trabalho em razão da transferência da mão de obra do campo para a cidade e o inchaço das grandes metrópoles implicando…

MANDADO DE SEGURANÇA Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referência expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso…