Tutela Constitucional Do Meio Ambiente

Ética ambiental. b. Cidadania ambiental c. Meio ambiente. d. Ecologia. e. Educação ambiental. Pergunta 2 1. Qual das alternativas não representa um princípio básico da educação ambiental, de acordo com a Lei 9.795/99, Política Nacional de Educação Ambiental? a. A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais. b. A concepção do meio ambiente em sua excepcionalidade, considerando a prevalência do meio natural sobre o meio socioeconômico e cultural sob o…

sendo espécies das Ações Constitucionais é que surgem confusões principalmente com relação ao cabimento, finalidade, legitimidade, partes, competência, processamento, dentre outros. A partir de uma análise comparativa entre as leis 7347/85 e 4717/65, ainda, complementado pelos ensinamentos doutrinários é que se chega à real distinção entre as Ações Constitucionais em questão, tornando possível então a compreensão e diferenciação das mesmas. Palavras-chave: Ações Constitucionais; análise…

maneira ampla, de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o dever exigido de todos proteger o ambiente. As novas mudanças são mutações interpretativas como nomeiam alguns autores, e atingem a Lei Federal nº 4.717/65, que deve passar pelo filtro da Constituição, nas palavras de Eros Roberto Grau, a medida em que elevou a “defesa do meio ambiente” a “princípio constitucional impositivo” (Canotilho), deu “vigorosa resposta às correntes que propõem a exploração…

num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do Código Penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto da tutela penal. (p. 21) A relação entre bem jurídico e pena opera uma simbiose entre o valor do bem jurídico e a função da pena [...] o marco da pena não é senão uma consequência imposta pela condição valiosa do bem, e [...] a significação…

TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS RAFAEL TAVARES DE LIRA JÚNIOR LIMA MACEIÓ 2013 RAFAEL TAVARES DE LIRA JÚNIOR LIMA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Este presente trabalho, de Direito Constitucional, dirigido pela professor Victor Fentanes, trata-se de um trabalho sobre Remédios Constitucionais produzido pelo aluno: Rafael Tavares de Lira

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE A doutrina ao analisar o conceito de Meio Ambiente costuma apontar o pleonasmo presente nesta expressão, posto que por “ambiente” depreende-se a idéia de “aquilo que nos cerca ou envolve”, enquanto da palavra “meio” obtém-se o local onde se vive, estando esta definição inserida na daquela. Tal conceito deve ser o mais amplo possível, abrangendo todos os seus aspectos, quais sejam: 1) artificial (constituído pelo espaço urbano construído, podendo-se aqui…

somos parte de um todo e não menos entes supostamente superiores, alheios e exploradores, modificará nossa relação com a natureza, nosso próximo não semelhante.” ( João Antonio N. Palmeira) Sumário 1.0 – INTRODUÇÃO 6 2.1 – CONCEITUAÇÕES DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL 12 2.2 – CONCEITO DE FLORA 19 2.3 – CRIMES CONTRA A FLORA 20 2.4 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 23 2.4.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 23 2.4.2 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 24 2.4.3 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 25 2.5…

A TUTELA DA ÁGUA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS estudos, Goiânia, v. 35, n. 11/12, p. 1211-1231, nov./dez. 2008. CAMILA LIMA ALVES SIQUEIRA, NIVALDO DOS SANTOS Resumo: a preservação da água como garantia da sobrevivência das futuras gerações já é uma questão de abordagem mundial. Assim surgem questionamentos quanto a eficácia da lei constitucional e infraconstitucional hídrica. O objetivo deste estudo é verificar se a legislação brasileira quanto aos…

principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas específicas de fazer, não fazer e dar coisa certa, além da inserção do inciso LXXVIII à Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, o qual,…

O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE INTRODUÇÃO É mister ressaltar que o direito fundamental ao acesso à justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o indivíduo pretende em razão da violação de seus direitos, visto ser ele o motivador principal da ruptura da inércia Estatal. Assim, demonstra-se que a sua respeitabilidade deve ser realizada de forma efetiva, bem como disponibilizada a qualquer indivíduo que tenha…