Tutela Constitucional Do Meio Ambiente E De Que Maneira A

bastante Procuradora (instrumento de mandato anexo), vem à presença de V. Exª., com fundamento nos Artigos 247 e 248 do Código Civil, nos Artigos 273 e 632 do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, que poderá ser citada na pessoa do PREFEITO SR. MIGUEL MOUBADA HADDAD, que poderá ser encontrado no Paço Municipal “Nova…

Unicaldas – Faculdade de Caldas Novas José Rômulo Guimarães TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional, sob a orientação do professor Samuel Pequeno Lemos, na avaliação parcial da nota do 2° bimestre, do 4° período “b” do curso de direito da faculdade Unicaldas. Trabalho apresentado na disciplina de Direito Constitucional, sob a orientação do professor Samuel Pequeno Lemos, na avaliação parcial da nota do 2° bimestre, do 4° período “b”

...............................................................4 2. O bem jurídico meio ambiente e sua proteção constitucional ................................................5 2.1 Conceito de meio ambiente...............................................................................................5 2.2 Desenvolvimento da proteção normativa ao ambiente no ordenamento brasileiro ..........6 2.3 Meio Ambiente e a Constituição de 1988...........................................................

revelar os bens jurídicos dignos de tutela penal, porque é nela que, explícita ou implicitamente, se consagram os bens, valores ou interesses imprescindíveis à preservação do corpo social e ao adequado desenvolvimento da personalidade de seus integrantes. Também porque se a pena implica a restrição de bem constitucionalmente consagrado (liberdade ou patrimônio) é razoável, até por uma questão de proporcionalidade, que só seja utilizada como instrumento de tutela de um bem que…

processo. 3) Comente sobre os meios alternativos de solucionar os conflitos. Como formas parciais de resolução dos conflitos têm então a Autotutela ou Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 4) Diferencie arbitragem, mediação e conciliação. A solução através do Poder Judiciário (jurisdição estatal) decorre da atribuição sistemática do Estado, que deve dizer o direito e, principalmente, impor a solução do conflito.Por outro lado, a arbitragem é um meio…

o objetivo geral de identificar as hipóteses e critérios que caracterizam a conduta discriminatória, passível de tutela jurisdicional, no ambiente de trabalho. Especificamente, procura-se analisar o conceito de discriminação, enquanto conduta criminosa; elencar as principais práticas discriminatórias no ambiente de trabalho; e avaliar a incidência dos princípios jurídico-constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como, do princípio da isonomia. O presente se…

coletiva para tutela de direitos coletivos latu sensu, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com especial atenção a esta categoria. Na atualidade a grande demanda de ações individuais é uma das causas da morosidade no processamento e julgamento das demandas no poder judiciário, muitas dessas causas tem o mesmo fato, mesma origem comum da ameaça ou lesão a direitos. A ação civil pública, as ações coletivas e a ação popular são os instrumentos adequados para a tutela dos…

DIVERGÊNCIAS SOBRE ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES COLETIVAS PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS¹ Larissa Silva Almeida² Para obter a tutela jurisdicional primordialmente é necessário gozar do requisito legitimidade. O Código de Processo Civil em seu artigo 6° diz que ninguém poderá pleitear em nome próprio interesse alheio, exceto quando autorizado por lei. A ação coletiva, que tem como objeto os interesses individuais homogêneos, tem como legitimados para…

tarefas constitucionais no âmbito do Estado Democrático de Direito. Nessa linha, a Magna Carta prevê também diversos direitos fundamentais (direitos de liberdade, direitos sociais e direitos difusos) não restritos ao rol do art. 5º da Constituição Federal, a exemplo do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado insculpido em seu art. 225. Nesse panorama, é cediço que diversas normas constitucionais (inclusive a norma definidora do direito fundamental ao meio ambiente…

questão do meio ambiente do trabalho no Brasil, considerado quanto a seu conteúdo normativo e sua eficácia, a partir de uma interpretação do texto constitucional brasileiro. O objetivo principal é a busca de um novo estudo, dada a escassez de trabalhos jurídicos dedicados a este tema. A Constituição Federal dispõe que o homem, para alcançar uma sadia qualidade de vida, necessita viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, desta forma, tronou obrigatória a proteção do ambiente no…