Tutela Constitucional Do Meio Ambiente E De Que Maneira A

AS TUTELAS DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. 1 – INTRODUÇÃO Nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. “As declarações enunciam os principais direitos do homem, enquanto as garantias constitucionais são os instrumentos práticos ou os expedientes que asseguram os direitos enunciados.” As garantias protegem e amparam o exercício dos direitos do homem. As Garantias Constitucionais…

INTRODUÇÃO Antes da década de 90, a preservação ambiental, de maneira geral, era entendida pela maior parte da sociedade como uma questão defendida apenas por ecologistas radicais que estavam preocupados, única e exclusivamente, com a preservação do meio ambiente sem considerar o desenvolvimento como um todo. Nesse contexto, o assunto era tido como uma barreira ao progresso e ao desenvolvimento econômico. No Brasil, o crescimento populacional, a alta concentração de contingentes populacionais

4 Funções e Titularidade do Exercício 2.5 Extinção 3 A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS 3.1 Princípios Constitucionais Gerais 3.1.1 Dignidade Humana 3.1.2 Tutela Especial da Família 3.1.3 Pluralismo Democrático 3.1.4 Igualdade Material 3.1.5 Liberdade, Justiça e Solidariedade 3.2 Princípios Constitucionais Específicos 3.2.1 Paternidade Responsável 3.2.2 Planejamento Familiar 3.2.3 Melhor Interesse da Criança 3.2.4 Afetividade 3.2.5 Convivência

I – Introdução 06 1 – Conceito de meio ambiente 07 1.1 - Conceito e noções gerais de meio ambiente 07 1.2 - Princípios ambientais orientadores do direito à vida 08 1.2.1 - Principio da prevenção 08 1.2.2 - Princípio da informação 09 1.2.3 - Principio do desenvolvimento sustentável 10 2 – Definição de meio ambiente como um direito fundamental 12 2.1. A tríplice dimensão do direito fundamental ao meio ambiente 12 2.2. O direito fundamental ao meio ambiente como extensão do…

I - TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é…

velho conhecido; 5. Direito fundamental a um processo com duração razoável: saindo da redoma; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Introdução. Instado a escrever sobre o direito fundamental à razoável duração do processo, por força da Emenda Constitucional (EC) n.º 45/2004, que acresceu o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, verifiquei que o tema comporta inúmeros desdobramentos. Ele poderia ser desenvolvido sob o aspecto da responsabilidade do Estado…

ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL JOÃO PESSOA 2011 1 FÁTIMA GOMES DE ALMEIDA TUTELA PENAL DO DIREITO AMBIENTAL Monografia apresentada a Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, em cumprimento aos requisitos necessários para obtenção do título de Bacharela em Direito. Orientador: Me. José Farias de Souza Filho JOÃO PESSOA 2011 2 FICHA CATALOGRÁFICA A318T Almeida, Fátima Gomes…

que, por sua vez, passam a ser, com a sociedade e o Estado, responsáveis por cumprir determinadas obrigações sob pena de falharem em seu múnus e causarem prejuízos de cunho material e moral aos infantes e à coletividade de maneira reflexa. Entre as relações que compõem o ambiente de convivência familiar estão englobados inúmeros direitos e deveres e, no tocante às relações entre pais e filhos, esses conjuntos de obrigações estão inseridos no contexto denominado de poder familiar.…

requerida a ineficácia da seguinte cláusula: "...o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial e exigir que o Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações..." O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo. improcedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é…

esgotar o assunto, pois dada a sua importância este pode aprofundado em relação a diversas situações. Com as considerações gerais sobre a Ação Civil Pública pretende-se a ampliação dos estudos iniciais feitos sobre esta na disciplina de Direito Constitucional. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Conceito: A ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que põem se valer o Ministério…