Tutela Constitucional Do Meio Ambiente E De Que Maneira A

SEMINÁRIO VI - TUTELAS DE URGÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a…

analisar algumas considerações a cerca do conceito do ambiente, seu histórico e consequentemente a evolução. Foram verificados os mecanismos existentes para a tutela do meio ambiente, analisados através dos meios judiciais, o exercício da cidadania perante o judiciário. A defesa do meio ambiente pode ser exercida através de alguns instrumentos processuais de defesa disponíveis, como os instrumentos penais, fundamentais na defesa do meio ambiente. Foram levadas em consideração á relação…

DIREITO AMBIENTAL PONTO I 1. Meio Ambiente: 2.1. Definição Legal: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.” (inciso I do art. 3º, da Lei 6.938/81). 2.2. Modalidades: a) Naturais; b) Artificiais; c) Históricos Culturais; d) Ambiente de Trabalho. 2. Princípios do Direito Ambiental: são as primeiras verdades nucleares que formam a…

STEINDEL A Importância da Ação Inibitória no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Trabalho apresentado ao Curso de Pós Graduação Latu Sensu de Direito Civil e Processual Civil como requisito para obtenção de aprovação na disciplina Tutela de urgência - Professor M. Sc. João Fábio Silva da Fontoura. Joinville, 2012 A Importância da Ação Inibitória no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Introdução No Brasil a muito tempo se discute sobre a não…

determinado conflito de interesses ao Judiciário. O problema está na obtenção da tutela jurisdicional devida para a situação reclamada, o que também faz parte do conceito constitucional de acesso à Justiça. Quais são os problemas que podem ser apontados como dificuldades de acesso à Justiça? implica na presença de meios, técnicas processuais adequadas à solução do conflito, terminando com a adequada e tempestiva tutela reclamada, proporcionando assim o cumprimento do direito material.…

225, § 1°, inc. IV), quando, ao prescrever a necessidade de publicidade especificamente para o estudo de impacto ambiental, tornou premente a existência de espaços públicos de discussão, no qual a conformação entre desenvolvimento econômico e meio ambiente pudesse ser amplamente discutida com a população afetada. Nesse sentido, é importante ter claro, inicialmente, que a abertura de espaços para a democracia participativa potencializa as possibilidades reais da população de realizar seu direito

DA DIGNIDADE E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE NA REALIDADE DO SERTANEJO EM MEIO À SECA Stephanie da Silva Holanda *, autora; Martha Priscylla Monteiro Joca Martins**, orientadora. SUMÁRIO: RESUMO; 1 INTRODUÇÃO; 2 REFERENCIAL TEÓRICO; 2.1 Um breve histórico da seca no Nordeste brasileiro; 2.2 Os caminhos para a destruição: como se dá o fenômeno da seca; 2.3 A qualidade de vida do sertanejo; 2.4 O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental; 2.5…

1 INTRODUÇÃO A ruptura da ordem constitucional, que a reforma efetivada no Brasil para o seu ajustamento aos ideais democráticos as sociedade, provocou inúmeras fissuras na ordem privada vigente, na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à…

A responsabilização penal, objeto principal do presente texto, visa tutelar o bem jurídico do meio ambiente ecologicamente equilibrado, abrangendo os eixos natural, artificial e cultural. O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida. Os crimes ambientais se encontram prioritariamente na Lei…

tentar enfatizar a atual ineficácia, ou inaplicabilidade, dos institutos criados com o intuito de se coibir a crescente degradação ambiental, uma vez que não importando a condição do agente poluente deve ele ser punido por sua conduta lesiva ao meio-ambiente, com o fulcro de se preservar o ecossistema ecologicamente equilibrado como condição vital para a sobrevivência do ser humano. A responsabilização penal é um tema antigo e recorrente no direito, não limitado ao ordenamento pátrio,…