Tutela Coletiva Dos Direitos Individuais

COMPETÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Alexandre Lima Raslan Promotor de Justiça. Mestrando em Direitos das Relações Sociais: Direitos Difusos. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/PUC-SP Sumário: 1. Introdução – 2. Jurisdição: 2.1. Antecedente histórico; 2.2. Noções gerais e conceitos; 2.3. Características básicas e princípios; 2.4. Espécies; 2.5. Limites; 3. Competência: 3.1. Conceito; 3.2. Competência de jurisdição; 3.3. Critérios de determinação; 3.4. Absoluta e…

Direito Processual Civil – Fernando Gajardoni PROCEDIMENTOS CAUTELARES - Indicação Bibliográfica: - Humberto Theodoro Júnior; - Cândido Rangel Dinamarco; - Fernando Gajardoni; - Generalidades: - o processo de conhecimento tem finalidade de fazer o acertamento, decidindo se o direito socorre ao autor ou socorre ao réu, portanto a finalidade desse processo é de natureza declarativa – Portugal, Espanha, Argentina, usa a expressão processo declarativo para se referir ao processo de conhecimento; -

pretensão individual estará satisfeita; em caso, porém, de insucesso, não há prejuízo ao indivíduo, que pode buscar por via própria a satisfação de seuinteresse. Essa “condicionalidade” a que está sujeita a pretensão individualfaz com que, ao menos até o julgamento (final) da ação coletiva, tal pretensão se mantenha em estado latente , no aguardo da manifestação judicial. 26 Apenas se recusada a tutela no plano coletivo, é que haverá 26 Recorde-se, afinal, que o Superior Tribunal…

Curso: Direito Ambiental AÇÃO CIVIL PÚBLICA São Paulo 2009 INTRODUÇÃO A Ação civil pública tem por objeto a tutela dos interesses difusos e coletivos e tanto pode ser promovida pelo Ministério Público como por associações civis de classe ou pessoas, as empresas públicas, fundações, etc.…

continuada cURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS São Leopoldo 2013 MARCELO ALMEIDA MARQUEZAN LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PARA DEFESA DOS INTERESES COLETIVOS Trabalho de Especialização apresentado como requisito para avaliação do Módulo V, do Curso de Especialização em Direito do Trabalho da…

coisa julgada Os direitos e interesses coletivos não se referem nem a interesses individuais (privados) nem a interesses do Estado (públicos), mas a interesses de determinados grupos ou corpos intermediários (coletivos), rompendo, nesse sentido, com a rígida divisão entre o público e o privado . São classificados em três modalidades: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme dispõe o p. único do art. 81 do CDC. “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos…

Direito Processual do Trabalho. Prof. Giovani Papini DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TEMA: Ação. AÇÃO: PLT: Introdução à Teoria da Ação (Livro Texto, pág. 297 em diante, Autor Carlos Henrique Bezerra Leite): Ação: Direito de cada indivíduo buscar a prestação jurisdicional. O direito de exigir do Estado o exercício de sua atividade jurisdicional. Em suma, é o direito de acesso aos tribunais. A vida em sociedade gera conflitos e, a partir do momento em que o Estado chamou avocou para si

extraordinária e interesses coletivos Todo o nosso estudo, até este ponto, levou em conta a postulação e defesa de interesses individuais. Cumpre agora fazer um breve exame da questão da legitimidade nas ações coletivas. Há enorme controvérsia a respeito, sendo possível identificar três correntes principais: a dos que entendem que a legitimidade dos titulares das ações coletivas é extraordinária; a dos que defendem que é ordinária; e a dos que sustentam que é anômala, ou autônoma, o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para…

de Processo Civil. A previsão de que o mesmo entre em vigor será apenas em 17 de março de 2016, quando encerrará o seu período de vacatio legis. Como o mesmo traz mudanças significativas em relação à atual sistemática, é necessário ao operador do Direito já iniciar seus estudos, inclusive daqueles dispositivos que foram objeto de veto presidencial, eis que os mesmos ainda poderão ser eventualmente derrubados no Congresso Nacional. Por este motivo, aliás, é que o presente artigo objetiva,…