Tutela Antecipada Tutelas De Urgencia

essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da cognição — não há uma análise profunda e detalhada das matérias que podem ser alegadas. e) Provisoriedade — tem…

Justiça proferiu julgamento pela possibilidade de deferimento da liminar de despejo quando presentes os requisitos previstos da antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no inciso I do artigo 273 do Código de Processo Civil, abaixo descrito: Art. 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja vista fundado…

Ações Cautelares: quais são classificações, requisitos e espécies? - Fernanda Marroni Texto de : Fernanda Marroni Data de publicação: 01/06/2011 Processo Cautelar é tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal. Sua natureza é acessória. Ação cautelar trata-se de providências que conservem e assegurem tanto bens quanto provas e pessoas, eliminando assim a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado pelo processo principal. 1.…

juízo de forma efetiva e/ou sob os auspícios de uma tutela de urgência. Fredie Didier explica: Três são, basicamente, os critérios objetivos de que se vale o legislador para adequar a tutela jurisdicional pelo procedimento: um, a natureza do direito material, cuja importância e relevância impõem uma modalidade de tutela mais efetiva; o segundo, a forma como se apresenta o direito material no processo; o terceiro, a situação processual da urgência. São exemplos do primeiro critério…

de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. 2. A tutela cautelar e a sua distinção com a antecipação dos efeitos da tutela. A antecipação de tutela não se confunde com a medida cautelar. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal; as antecipações realizam, embora provisoriamente, a pretensão material contida no processo principal. Os requisitos da Antecipação de Tutela são os seguintes: . Requerimento da parte interessada;…

lançamento. Ex: nota fiscal. 1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária: É cabível contra qualquer exigência indevida antes do lançamento ou do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Sempre com pedido de tutela antecipada. 2) Ação Anulatória de Débito Fiscal: É cabível contra exigências indevidas após lançamento ou (AIIM) (e antes da eExecução). (**) Cuidado: na OAB, nunca presuma o lançamento ( o gabarito só indicará…

possibilita o artigo 36 do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 247 e seguintes do Código Civil Brasileiro, 461 § 5º e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO COMINATÓRIA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com CNPJ: 16.513.178/0001-76, Registro na ANS: 34.388-9, localizada na Avenida Francisco Sales, 1.483 - Santa Efigênia - CEP 30.150-221, e da CAIXA DE…

Fazenda Pública e a tutela antecipada A tutela antecipada é a entrega provisória da prestação jurisdicional, não tendo sido estabelecida especificidades em relação à qualidade das partes. O Ministro Marco Aurélio inscreveu a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, para que possa surgir efeito apenas depois de confirmada pelo Tribunal Revisor, a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município. Nada impede a concessão de tutela antecipada ou específica em face da Fazenda…

DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 NILDSON MENDES SAMPAIO RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DO CORPO DA SENTENÇA MACEIÓ, 2009 DISCURSO PRELIMINAR Antes de adentrar ao tema do trabalho, gostaríamos de frisar, que existem alguns estudiosos que sustentam o descabimento da concessão da antecipação de tutela na sentença;…

Bairro xxx, cadastrada sob o código de endereçamento postal número xxx, vem por seu procurador, Sicrano, devidamente inscrito à Ordem dos Advogados do Brasil número xxx, com escritório na rua xxx, propor ação de obrigação de dar com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público com sede em Belo Horizonte, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Dos Fatos O menor é portador de uma doença chamada Doença de Fabry que ataca…