Tutela Antecipada Na Açao De Alimentos Gravídicos

controle social. As escolas criminológicas. 3. Princípios do direito penal. 4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e quanto a pessoas. Conflito aparente de normas penais. Contagem de prazo. 5. Tipo penal e tipicidade. Ação e omissão. Nexo de causalidade. Resultado do crime. Elementos constitutivos do tipo penal. Exclusão da tipicidade. 6. Ilicitude. Causas legais e supralegais de exclusão da ilicitude. 7. Culpabilidade. Imputabilidade. Potencial…

efeitos jurídicos que dele se intencionam (criar, modificar, transmitir, garantir ou extinguir direitos). 6.2. COISA JULGADA É a qualidade que reveste os efeitos de uma decisão judicial de que já não cabe mais recurso. Não se admite a proposição de ação rescisória com fundamento em lei nova surgida após o trânsito em julgado da decisão. 6.2.1. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Quando a imposição do axioma “coisa julgada” à decisão significar hipótese de evidente injustiça no…

consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07. (mfonsecaneto@yahoo.com.br) 283 6. [Ponto 5.c – FALTA!] - Relações de parentesco (conceito, espécies, linhas e graus, efeitos legais) (mgcamisa10@yahoo.com.br) 283 7. [Ponto 5.c]- Poder familiar e tutela. Exercício, efeitos, suspensão e extinção do poder familiar. (moniquebrandao@gmail.com) 283 8. [Ponto 5.c – FALTA!] – Filiação. Filiação socioafetiva. (mssdantas@gmail.com) 293 9. [Ponto 5.c – FALTA!] - Investigação de paternidade…

o poder liberatório do vínculo obrigacional, isentando-o do pagamento dos juros moratórios e da cláusula penal. D) Tiago poderá depositar o valor referente à décima parcela sob o fundamento de injusta recusa, porém não poderá discutir, no âmbito da ação consignatória, a abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais. IX Exame Unificado (Ipatinga-MG) Questão 17 - A sociedade ABC Engenharia Ltda. firmou contrato de seguro de veículo automotor com a Seguradora Gênesis. Considerando a…

era genial e muito além de sua época. Ele elaborou o Código pelo período de 7 anos, tendo preparado um projeto que ele, humildemente, chamou de “esboço”. Esse projeto tinha 5.000 artigos. Ele tratava de matérias inovadoras (como revisão de contrato, tutela jurídica do nascituro, dissolução do casamento, etc.). O governo brasileiro nem quis enviar o projeto de Teixeira de Freitas para o Poder Legislativo. O governo simplesmente arquivou o projeto. Esse Código não serviu para nós, mas…

exemplo mais recente e evidente de costume é a prática do chamado cheque “pré-datado”, que acabou passando a ser admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 370, com a seguinte redação: “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”. Ou seja, não obstante o cheque seja uma ordem de pagamento à vista, o costume do cheque “pré-datado” acabou sendo admitido pela jurisprudência. Existem três modalidades de costume, que são: secundumlegem, praeterlegem

Temporário ................ 14 6. Estabilidade Provisória ...................................................................... 15 7. Rescisão ............................................................................................ 19 7.1 – Antecipada ................................................................................ 20 7.1.1 - Sem Cláusula Assecuratória ................................................ 20 7.1.2 - Com Cláusula Assecuratória…

enfermagem a pacientes com doenças crônicas: Diabetes, Hipertensão, Doença de Alzheimer; Cardiopatias, dentre outras. Atenção primaria de saúde à criança e ao adolescente. Atenção primária à saúde do adulto. Atenção primária de saúde da mulher no ciclo gravídico puerperal (gravidez, parto e puerpério). Atenção à saúde da mulher; planejamento familiar, prevenção do câncer de colo uterino e mama; climatério. Atenção primária de saúde ao recém-nascido normal. Atenção primária de saúde ao…

A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF. C A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção,…

civil público, assinale a opção correta. A Não há requisitos formais a serem atendidos para a instauração do inquérito civil, tendo em vista que este é um procedimento pré-processual. B Todos os legitimados para a ação civil pública podem instaurar o inquérito civil. C A lei da ação civil pública não atribui a todos os ramos do Ministério Público o poder de instaurar e presidir inquérito civil público. Apenas a lei complementar do Ministério Público incumbe ao Ministério Público…