Tudo Sobre Ministerio Publico

função do Ministério Público O Ministério Público foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como função essencial à administração da justiça. Recebeu a elevada missão de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, que na clássica definição de Hannah Arendt, uma das mais célebres filósofas do século XX, significa “direito a ter direitos”. Surge assim o…

TÓPICOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 – Direito Administrativo – conceito , fontes e regime administrativo I- O Direito a. Dir. Público cuida dos Interesses estatais e sociais. Presença da supremacia do interesse público sobre o privado. Ex.: Direito Administrativo, Tributário, Penal. b. Dir. Privado cuida dos interesses individuais, há igualdade jurídica entre as partes. Ex.: Civil, Comercial. c. Dir. Administrativo se preocupa com o funcionamento da máquina administrativa e da…

Saiba tudo sobre terrenos de marinha Leia este documento e fique sabendo das ilegalidades cometidas pela SPU, tanto na demarcação dos terrenos de marinha, como nos reajustes das taxas cobradas. Veja também como atualmente o conceito de terreno de marinha é ultrapassado e sem benefícios para a sociedade. Saiba como participar da luta contra os terrenos de marinha, ingressar na justiça para reduzir os índices de reajustes e receber de volta o que foi cobrado ilegalmente. E,

(pessoa jurídica de Dto. Público), Fundações (pessoa jurídica de direito público ou privado), Sociedade de economia mista (pessoa jurídica de dto. Privado) e empresa pública(pessoa jurídica de dto. Privado). Novas figuras administrativas: 1. Contrato de gestão: EC 19/92 administração gerencial: Maior autonomia gerencial, orçamentaria e financeira. 2. Organização Social (OS): PJ. De Direito privado sem fim lucrativo. -Contrato de gestão -Lei 9637/98 -Ministério -Objetivo:…

QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO 2013 ANALISTA TECNICO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Aula 0 Olá, pessoal! Estou aqui para estudar com vocês o conteúdo de QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO para o concurso de ASSISTENTE TECNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO. Meu nome é Marcelo Camacho, sou Sociólogo e Tecnólogo em Recursos Humanos. Tenho 42 anos e atuo na área de Recursos Humanos há 17 anos. Atualmente exerço o cargo…

Filho Disciplina: O Público e o Privado na Gestão Pública Polo: Rio das Ostras Data: 08/12/2013 ATIVIDADE DISCIPLINAR I Esfera Pública e Esfera Privada no Mundo Contemporâneo 1) Explicar a dicotomia público/privado, considerando: a) o que é dicotomia, Dicotomia é a divisão de um conceito em outros dois. No caso da dicotomia público/privado os conceitos, ou proposição, se opõem, ou seja, o que está na esfera pública deve necessariamente estar fora da esfera privada, e tudo o…

consagradores do Princípio identificado. Noticia 1: MP QUESTIONA CONTRATOS SEM LICITAÇÃO DA SABESP NO VALOR DE R$ 400 MILHÕES CONTRATOS FORAM FIRMADOS PARA OBRAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA CRISE HÍDRICA inShare SABESP (FOTO: DIVULGAÇÃO/FLICKR) O Ministério Público de Contas de São Paulo questionou nesta quinta-feira (20/08), mais de uma dezena de contratos, no valor de R$ 400 milhões, que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) assinou sem licitação para obras…

DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros, disponibilizam conteúdo de dominio publico e…

Polícia Federal em determinados casos. 5. Características 5.1 Peça Escrita (Art. 9 CPP) Exceção à regra: art. 405, § 1º CPP. 5.2 Peça Dispensável O inquérito não é obrigatório. 5.3 Sigiloso (Súmula Vinculante 14 – Garante o acesso ao defensor de tudo que já foi documentado) Não é dada a possibilidade em determinadas situações no acesso àquilo que já foi documentado. 5.4 Peça Inquisitorial Não há contraditório e não há ampla defesa. 5.5 Peça Indisponível A autoridade…

INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, que foi interposto contra a R.Decisão, nos autos de Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa processo n.XXXXXXXXXXXX.vara civil, que ora lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, não se conformando com os termos do V.Acórdão de fls., vem, com fulcro no art.105, inciso III, letra “a”, da Constituição Federal, no prazo legal, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, consubstanciado…