Tudo Sobre Ministerio Publico

ANPOCS “O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E SEUS MECANISMOS DE ACCOUNTABILITY” Fábio Kerche Paper preparado para o XXIII Encontro Anual da Anpocs, GT 12, Estado e Economia 1999 2 INTRODUÇÃO Todas as poliarquias, segundo Dahl, organizam-se de modo a permitir organizações independentes ou autônomas, tanto na estrutura do Estado (as cortes de justiça, por exemplo), quanto na sociedade (igrejas, empresas etc.). A Independência é caracterizada pela ausência de controle de um ator na…

administrativa e o Mensalão Em primeiro, nos convêm discorrer sobre o que seja improbidade administrativa e o que seja mensalão. Por improbidade administrativa pode-se compreender que seja o ato que ataca os princípios que zelam pelo desempenho da função administrativa, caracterizam-se, portanto, de ilícito político-administrativo, que faz com que sanções extrapenal sejam aplicadas no processo judicial. Ou seja, é o ato ilegal cometido por agente público, durante o exercício de…

um órgão de segurança do estado, onde sua principal função é averiguar as infrações penais e suas autorias, através de investigações policial, que é uma ação administrativa inquisitiva, com base na pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Publico, titular da ação penal de iniciativa pública. As polícias federal e as polícias civis dão se ao nome de "judiciárias" porque, através do inquérito policial , coletam provas que pode auxiliar nas investigações para conseguir…

Professor de Metodologia do Trabalho Cientifico Instituto Dom José de Educação e Cultura RESUMO Criança um ser em formação, uma ”argila moldável”, tudo deixa marcas em seu psiquismo; a infância é “chave necessária para a compreensão dos períodos subseqüentes”, é o elemento de transição entre o passado e o futuro. Mas criança é, acima de tudo, uma pessoa que possui direitos os quais não tem capacidade de exigir por si. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em…

Trazer para debate as peculiaridades a respeito do tema, constituindo um interessante conflito de opiniões; 2.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Examinar se a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do acusado ou; poder discricionário do Ministério Público; Analisar seu caráter despenalizador e de economia processual; Verificar a eficácia da nova fase processual penal brasileira: A justiça criminal consensual; 3. JUSTIFICATIVA É de suma relevância que a…

INVESTIGAÇÃO DO MINSTERIO PÚBLICO NA AREA CRIMINAL MACAPÁ/AP 2012 HÉLIO MACIEL JÚNIOR PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINSTERIO PÚBLICO NA AREA CRIMINAL. Projeto de Pesquisa apresentado na área de Direito Processual Penal, do Curso de Graduação Bacharelado em Direito, da Faculdade CEAP, como requisito parcial (não seria da matéria de monografia?) do tema: Poder de Investigação do Ministério Público…

promover ações de prevenção, detecção e combate à corrupção, com o fim de disseminar boas práticas entre os agentes públicos, bem como incentivar e instruir a participação do cidadão, envolvendo a sociedade, detentora de voz política, para influenciar as decisões quanto ao gerenciamento de recursos municipais, estatais e federais e denunciar atos irregulares que atentem contra o interesse público. “Você pode enganar uma pessoa por muito tempo; algumas por algum tempo; mas não…

A nova intervenção de terceiros: prestação de alimentos para o menor José Maurício Helayel Ismael 1 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo expor ao leitor um maior conhecimento sobre a responsabilidade dos parentes na prestação de alimentos, que interessa a todos os membros da família, visto que trata de um assunto atual, que vem gerando diversas opiniões e, muitas vezes, amparados numa visão estritamente legalista, se esquece do principal objetivo dos alimentos, que é …

ao testador que, ainda em vida, fizesse segredo de sua última vontade; o homem que deserdasse a família e violasse a lei religiosa deveria fazê-lo publicamente, às claras, e suportar durante sua vida todo o ódio que tal ato suscitava. E isso não é tudo; era preciso ainda que a vontade do testador recebesse a aprovação da autoridade soberana, isto é, do povo reunido por cúrias, sob a presidência do pontífice. Poderia ainda o autor da herança falecer sem deixar testamento. Neste caso, a…

formal que, assim amplamente preponderante sobre a respectiva função, não raro terminava por se identificar com agentes de personalidade tão autoritária quanto fisiológica. E já se vê que estou a falar de órgãos como a Câmara dos Deputados Federais, o Senado, os ministérios e entidades do Poder Executivo da União (com suas equivalentes unidades de poder nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos municípios), os tribunais judiciários, o Ministério Público, os Tribunais de Contas etc. …