Tudo Sobre Lei De Arbitragem

INTRODUÇÃO O acesso à justiça não é restrito ao chamado “direito de petição”, através do Poder Judiciário, mas abrange várias formas de resolução de controvérsias, dentre as quais se figuram a mediação, a conciliação e a arbitragem, que são métodos alternativos e práticos para solução de conflitos, permitindo o alcance da pacificação social com a mínima interferência do Estado. O presente trabalho não visa a trazer argumentos para afastar o Estado-Juiz da prestação jurisdicional, mas…

A Natureza jurídica da arbitragem A arbitragem, na conformidade da Lei 9.307/97, criou diversas teorias entre os doutrinadores. Até porque, existem duas maneiras para instituir o procedimento arbitral, ou por meio da cláusula compromissória, modo contratual ou via compromisso arbitral, ou seja, após o litígio. Desta forma, no meu entendimento e de diversos estudiosos a arbitragem têm dupla natureza jurídica, sendo contratual e quase-jurisdicional, já que a arbitragem não envolve jurisdição.

SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS SEMANA 01 1. Conceitue arbitragem e explique a sua importância. A arbitragem é um mecanismo de resolução de conflitos amplamente difundido em diversos países, pois permite às partes envolvidas resolverem suas disputas sem a interferência do Poder Judiciário. A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na…

ENTREVISTA Marco Maciel, o pai da Lei de Arbitragem : “ É um passo decisivo na emancipação da sociedade em relação ao Estado”. INTERNACIONAL O Governo Argentino cria uma nova unidade de assistência para a defesa arbitral. ARBITRAGEM A Cláusula Arbitral e a Boa-Fé. 1 2 3 4 ÓRGÃO EXECUTOR CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil Luiz Otávio Gomes Presidente José Geminiano Jurema Vice- Presidente para Mediação e Arbitragem Ancelmo de…

principalmente não basta apenas possuir a lei, esta por si só não significa garantia de justiça. Esta justiça tão argumentada, tão desejada e por muitos tão questionada deve ser buscada por uma sociedade atuante que cobre dignidade, ética e moral dos membros do único poder que embora os representantes não sejam eleitos diretamente pelo povo, são os que têm o poder que lhes é assegurado por sua independência de aplicar aquela que é o remédio contra injustiças e corrupção: a lei. Surge,…

mediação e processo. 3 – Evolução das formas de tutelas do direito Nas civilizações primitivas, onde o Estado não possui soberania, autoridade ou órgão (como é o Judiciário atual) para impor sua vontade aos particulares, inexistindo, sequer, lei (em sentido genérico e abstrato) eram utilizadas, principalmente, as seguintes formas de tutela: a) autotutela: satisfação da pretensão mediante o uso da força, vitória do mais forte. Características marcantes: ausência de juiz e…

porque serão chamados filhos de Deus.” Mateus 18, 22: “Então Pedro chegou e perguntou senhor quantas vezes devo perdoar meu irmão que pegar contra mim? Até sete vezes? Jesus respondeu não te digo sete vezes, setenta vezes sete.” MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E CONCILIAÇÃO • Sabemos que o crescimento nos índices pela justiça estatal altamente relacionado às taxas de industrialização e urbanizarão, pois o crescimento nesses indicadores provocam aumento no número e no tipo de conflito…

O PAPEL DO CONTADOR NA ARBITRAGEM Renato Brittes Esp. em Auditoria, Perícia Empresarial e Prof. da Fucap. Valéria de Souza Antonio Graduada no Curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC RESUMO Este artigo tem como objetivo demonstrar a importância da atuação do contador na arbitragem principalmente na resolução dos conflitos individuais do trabalho, pois, a intervenção deste profissional trata-se de um tema atual, polêmico e…

o devedor, que passa a dever a esse terceiro. Ex: A deve cem a B, mas C resolve pagar essa dívida, então B vai se satisfazer e A vai passar a dever a C. Via de regra não há prejuízo para o devedor que passa a dever a outrem. Como vocês já sabem, a lei permite que qualquer pessoa pague a dívida dos outros, então se o devedor quer evitar isso, deve se antecipar e cumprir logo suas obrigações. O terceiro que paga essa dívida pode ou não ter interesse jurídico, vimos isso algumas aulas…

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS.............................................4 2.1 CLAUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL............5 3 OS ÁRBITROS....................................................................................................... 7 4 O PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM................................................................ 9 5 A SENTENÇA ARBITRAL..................................................................................... 11 6 ARBITRAGEM…