Tudo Sobre Legislação Empresaria

obrigação, é a forma de tornar essa atividade regular. Acontece na junta comercial. No entanto, o registro não é indispensável para que se possa identificar uma atividade como empresaria. Ora, a atividade do empresário individual existe independente de seu registro, pois em nenhum momento no código civil e nem na legislação falimentar, fora mencionado a exigência de ser registrado esse ato para que assim possa ser considerado empresário. “Considera-se empresário quem exerce…

se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade que poderá se tornar uma sociedade empresária ou sociedade simples, conforme veremos as diferenças entre uma e outra, mais adiante. Portanto, devemos nos acostumar a conviver com a nova divisão entre: empresário ou autônomo e sociedade empresária ou sociedade simples. Capacidade civil Outra importante mudança promovida pelo novo Código Civil brasileiro é com relação à…

titularidade do Poder Público têm a finalidade de obter rentabilidade social. As empresas podem ser individuais ou coletivas, dependendo do número de sócios que as compõem. Embora a empresa possa se apresentar sob a forma de uma sociedade cabe uma ressalva sobre a divergência entre esses dois elementos do direito. A sociedade é um sujeito de direito, enquanto a empresa é um objeto de direito, ou seja, a empresa não detém personalidade jurídica, a sociedade sim. A empresa abarca o…

INFORMAÇÕES BÁSICAS 1. Definição do Tipo de Empresa 1.2) Sociedade Empresária Limitada Sociedade Empresária Ltda.: é a sociedade que possua dois ou mais sócios e que trabalha no comércio ou com serviços não intelectuais. 2. Tipos de Participação 2.1) Sócio-administrador O sócio-administrador é aquele que efetivamente desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração da mesma. Recebe ‘pró-labore’, assina e responde legalmente pela Pessoa Jurídica…

empresa. Para melhor compreensão deste artigo do código civil Art. 966 entende-se que profissionalmente pode-se considerar aquele que exerce uma atividade permanente, habitual que venha ter dedicação e determinação. Atividade econômica É considerada tudo que envolve geração de lucros e renda ocorrendo troca de serviços e bens por valores determinados e por fim atividade Organizada são atividades produzidas sejam elas serviços ou bens. Vários autores caracterizam o Direito…

Aula 01 Direito Empresarial 26-07-10 Direito Comercial III E-mail da professora: lucipossar2@gmail.com Lucineia Possar Professora dá aula há 5 anos aqui, e faz mestrado sobre a legislação no MERCOSUL, orientada pelo Rezek. Aula de apresentação da depósito, do plano de ensino, discussão do plano, das nossas provas, para que não cheguemos ao final do semestre e tenhamos aborrecimento. É desgastante para todos o sujeito que não atinge a menção suficiente para aprovação. A professora colocará

por parte da pessoa natural (empresário individual) ou de pessoa jurídica (sociedade empresária) pressupõe registro correspondente, ou seja, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 976, do Código Civil), feito em conformidade com a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, reviu toda a matéria, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. O art. 1.150 do Código Civil…

nossos integrantes. A empresa ou organização escolhida foi a (EBCT) - Empresa de Brasileira de Correios e Telégrafos, onde iremos descrever detalhadamente os fundamentos da empresa, focaremos no seu histórico, missão, valores e seus objetivos, embasando tudo com o direito comercial e empresarial, dando atenção a função social da empresa. Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as particularidades de…

ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial. Menores podem exercer atividade empresarial desde que haja emancipação. O artigo 5° do Código Civil relata: Artigo 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos…

negócio próprio é algo muito sério e de grande responsabilidade. O Brasil talvez seja um dos campeões mundiais na informalidade de empreendimentos. Os motivos que levam as pessoas a agir dessa forma vai desde a ignorância e falta de conhecimento sobre o assunto até a alta carga tributária imposta pelo Estado. De qualquer forma, se você realmente pensa em constituir um empreendimento e ganhar a vida com ele, procure fazê-lo desde cedo, dentro dos trâmites legais. Nesta unidade,…