Tudo Sobre Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO  Por que tributos? Tem o papel de manter a sociedade em suas várias áreas no serviço público.  Para que o Direito Tributário? Cria uma relação entre o fisco e a sociedade, formando normas de comportamento.  Origem? Direito público, administrado pela União/Estado.  Aplicações ?  Poder de Tributar É a competência dada a todo ente federado de cobrar tributos, dada pela CF/88.  Conceito de Direito Tributário Ciência que estuda os princípios e normas que…

pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária como relação de poder. Para a Teoria Geral do Direito Tributário, a expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A primeira é a aptidão para realizar a vontade, seja por qualquer meio, até mesmo contra a lei. Já a segunda significa atribuição outorgada pelo Direito, e só existe no mundo do sistema normativo. Entretanto a expressão “poder de tributar” é uma expressão…

autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ __________________________________________________________________________________ J59L Jobim, Geraldo. Legislação tributária e negociação imobiliária / Geraldo Jobim. - ed. rev. - Curitiba, PR : IESDE Brasil, 2012. 118p. : 28 cm Inclui bibliografia ISBN 978-85-387-2948-8 1. Dreito tributário - Brasil. 2. Direito imobiliário - Brasil. I.…

como expressa o art. 3o. do Código Tributário Nacional, é o gênero tendo como espécies o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria, salvo outros entendimentos doutrinários a que não iremos descrever, por não ser matéria pertinente ao trabalho a ser desenvolvido. Entretanto, em algumas situações o Estado utiliza do seu poder de tributar em desacordo com os princípios assegurados em nossa Carta Magna, bem como com os princípios do próprio Direito Tributário, resultando na sua…

Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Brasília - DF 2011 ANDRÉ FREIRE DA SILVA DIREITO À INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL: Uma análise do modelo normativo de Portugal à luz do direito comparado Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário do…

DEMONSTRAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO DE R$ 750.000,00 8 2.6 DISSERTAR 9 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Trabalho desenvolvido de forma pratica para elucidar de forma clara e objetiva como funcionam os cálculos e resultados obtidos através do Balanço Patrimonial de uma empresa. Nele foi apresentada uma empresa passando por momentos difíceis e precisando com alguma ajuda, com isso foi pedido um empréstimo, além disso, foi falo sobre o patrimônio liquido,…

Todavia, quando o vocábulo fonte é utilizado sob a ótica jurídica, adquire sentido próprio e peculiar, significando o nascedouro, o palco originário das regras norteadoras de determinado instituto. Conforme Paulo de Barros Carvalho, as fontes do direito traduziriam "os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada". Prosseguindo, o renomado jurista assevera a relevância conceitual da expressão, posto…

172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO 2 Direito Tributário IV • Claudio Borba ELSEVIER OS…

A LEGALIDADE NA PRÁTICA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Pedro Ivo C. Rodrigues** RESUMO Diante do cenário brasileiro, na qual a carga tributária tem aumento contínuo, as margens de lucros das empresas tem tido sensível queda, visto que, a carga tributária representa uma importante parcela dos custos das empresas, e às vezes a maior, dificultando assim novos investimentos e impedindo o crescimento econômico. Assim, a empresa que busca a redução de sua…

Aula 1.1 – Conceito Tributário: Tributo (artigo 3º do Código Tributário Nacional): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: é prestação pecuniária pois seu pagamento se da em dinheiro. Há, obviamente, a previsão de dação em pagamento de bem imóvel, conforme artigo 156,…