Tudo Sobre Bafometro

A Presunção de Inocência e a "Lei Seca" Há dois postulados relevantes, que merecem inaugurar a abordagem sobre a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008: a) os fins, por mais positivos que se possam apresentar, não justificam os meios, quando se tratam de direitos e garantias humanas fundamentais; b) no Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, não é demais concluir que parte da denominada Lei Seca é inconstitucional. Não bastasse

no máximo permitido; a ausência dos documentos comprobatórios da aferição do bafômetro e a inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Pediu a antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de aplicar a suspensão do seu direito de dirigir até julgamento final e apresente os documentos previstos no art. 6º da Resolução nº 206, de 20/10/2006 do CONTRAN referente ao bafômetro utilizado na autuação. A antecipação de tutela foi indeferida (fls.…

com seu veículo, na quina de um canteiro daquela rua, danificando-o e em conseqüência, dando pelos orçamentos em anexo, a perda total do veículo segurado pela Rqda. 1.4) O acidente, ocorreu pelo motivo de que, na época, havia precária sinalização sobre as condições do canteiro, que em determinado trecho é estreito e repentinamente alarga-se, provocando inclusive, diversos acidentes naquele local, em virtude do aqui noticiado. 1.5) No dia referido, a noite estava chuvosa (garoa) e o…

condutor habilitado conf. segue: xxx, xx. Termo de constatação nº xxxx.” No presente caso, o agente autuador entendeu que o Recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que por sua vez fora negado pelo Recorrente, quando então o agente lavrou o auto de infração e apreendeu a CNH do mesmo. Sucede que o aventado descumprimento da legislação de trânsito não ocorreu, razão porque, inconformado com…

concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Assim, torna-se indispensável a prova técnica a qual somente pode ser produzida com o uso do chamado "bafômetro" ou com o exame de dosagem etílica no sangue. Inexistindo a mencionada prova, impõe-se a absolvição do réu por ausência de materialidade da conduta. Ou seja, o simples fato de dirigir embriagado não é causa suficiente a…

as dificuldades; que dá de si, logo de entrada, boa impressão, que sabe ouvir e calar; que crê no poder divino; que não deixa as coisas no meio; imprime cunho e superioridade em tudo que lhe passa pelas mãos. Homem, enfim, que toma por divisa: “aperfeiçoar tudo o que puder; fazer tudo o melhor que puder; melhorar ainda mais aquilo que já tiver realizado.” Página constante do livro: “Sabedoria Universal” SUMÁRIO…

Referências. 1. INTRODUÇÃO Em tempos em que, estatisticamente, o trânsito é a maior causa de morte entre a população brasileira, e que posiciona o Brasil como 5º colocado no ranking dos países com o maior número de morte no trânsito [01], a discussão sobre os efeitos do álcool como fator de risco para os condutores de veículos automotores cada vez mais se torna imprescindível. Foi com base nestas estatísticas, e com o intuito de combater a violência no trânsito, que foi editada em…

TRANSITO JOINVILLE Dez/2013 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA ESCOLA TÉCNICA TUPY CURSO TÉCNICO EM PLASTICOS ÁLCOOL NO TRANSITO JOINVILLE Dez/2013 RESUMO Este trabalho apresenta informações sobre álcool no transito e como erradicar efetivamente esse mal que assola a sociedade. onde pessoas não sabem lidar com o vicio e muito menos separar o álcool e o transito,por isso cientistas vem ao longo dos anos desenvolvendo métodos…

inovações: 1° Relógio de pulso com Bafômetro: O Relógio em questão se chama Kisai Intoxicated, da TokyoFlash, ele possui um relógio digital e é equipado com um bafometro que mede o nivel de alcool no corpo, ideal para aqueles que não sabem se já passaram no limite ou não, ou se a bebida ingerida ainda consta presente em seu corpo. Ele é feito de aço inoxidável e com tela de LCD e display colorido, e é carregado via USB. Sugestão: Implantada a inovação, o relógio bafômetro passa a…

como documentos do veículo e afirmar que não havia ingerido bebida alcoólica, naquela data, foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o condutor/motorista negou-se a realizar o teste. Vale frisar que, apesar da negativa em realizar o teste do etilômetro – bafômetro – em momento algum foi desrespeitoso com quaisquer dos agentes que compunham a operação, apenas, por ter conhecimento dos seus direitos negou-se a realizar tal…