Tudo Sobre Bafometro

Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o direito de não produzir prova contra si mesmo e a prisão em flagrante. Ademais, será demonstrado alguns questionamentos sobre a aplicação da norma e seus reflexos na…

coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do…

Trânsito Brasileiro sobre o crime de embriaguez ao volante, modificada pela Lei 11.705/2008. Ao entrar em vigor, esta lei gerou várias polêmicas acerca de sua constitucionalidade. Esse trabalho aborda um breve estudo sobre a história do álcool, sua introdução na sociedade e seus efeitos no corpo humano. Aponta como era tratado o crime de embriaguez antes da lei 11.705/2008. Faz um estudo sobre a constitucionalidade do bafômetro e sobre a…

bebida alcoólica. Para controlar o nível de imprudências evitando assim a perda de vidas, aumentou-se a fiscalização policial nas ruas e foi criada a Lei Seca que tem como objetivo apreender motoristas que podem estar sobre o efeito de álcool ou drogas através do teste do bafômetro e diminuir o índice de morte no trânsito. A Lei já foi adotada em varias cidades do país e tem demonstrado grande eficiência, porém, ainda há cidades que não a adotaram por causa da falta de apoio da…

prejudicável a estrutura familiar e individual. No ano de 2008, surgiu a polêmica Lei 11.705/08, apelidada de Lei Seca. Essa lei inovou proibindo o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,01 mg de álcool por litro de ar no exame do bafômetro por condutores de veículo, ficando o condutor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue, apesar de não ser…

automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DO FATO - O recorrente, ora proprietário, fora NOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no Art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Estacionar em Local Proibido), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e, perda de 4 pontos no prontuário do condutor. …

ameaça de violência (risco de ser preso em flagrante por não obedecer a ordem ilegal de soprar no bafômetro ou ser encaminhado ao IML para exames), fica autorizada a impetração da ordem. IV – DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT E DA PLENA POSSIBILIDADE DE SUA COGNIÇÃO. DA FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE SE ABATE SOBRE O PACIENTE. O tema aqui discutido versa basicamente sobre a contraposição entre o instrumento legal em comento (Lei 11.705/08, em especial seu art.…

.......................... 14 1 INTRODUÇÃO O tema embriaguez no volante é um dos assuntos mais comentados na atualidade, ganhando tal relevância, entre outros motivos, com a promulgação da Lei nº. 11.705/2008, que versa exatamente sobre “a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.” A partir da edição deste instrumento, por parte do poder legislativo, o trânsito e,…

alterou radicalmente os costumes dos cidadãos brasileiros que estavam acostumados a beber e dirigir sem nenhuma fiscalização. Junto com sua publicação, surgiram diversas dúvidas a respeito da mesma. Será obrigado todo condutor a realizar o teste do bafômetro? Se não realizá-lo, qual a sanção? Quando se configura crime? A política da “tolerância zero”, adotada pelo legislativo foi uma medida assertiva? É notável que o legislador tentou com a criação desta lei a diminuição dos acidentes…

Douglas da Silva LEI SECA: SEGURANÇA SOBRE RODAS Fortaleza – CE Maio, 2015 Antônio Aurino Frota Coutinho– RA:22010003847 Andréia Souza da Silveira – RA: 22010003796 Francisco Anderson de Queiroz Gomes – RA: 22010003827 Francisco Christian Azevedo de Oliveira – RA:22010003863 José Oliveira de Almeida Neto – RA: 22010003784 José Edeilson Lima Vidal – RA:22010003805 Renato Douglas da Silva – RA: 22010004168 LEI SECA: SEGURANÇA SOBRE RODAS Projeto de pesquisa apresentado