Tudo Sobre Ativismo Judicial

dá pela inexistência de coletividades inferiores dotadas de organismos de competência própria; - existe uma unidade do sistema jurídico, excluindo qualquer pluralidade normativa. - Administrativamente caracteriza-se pela Centralização, em relação à tudo! Como por exemplo: da execução das leis e de gestão de serviços. - Há uma pequena parcela de poder público que é repassada, mas não há autonomia. - Não há criação de agentes independentes, logo não há descentralização.…

enquadramento legal e a motivação da realização de glosa, qualquer que seja ela, macula de nulidade o lançamento fiscal, eis que os requisitos omitidos pela fiscalização são essenciais à validade do lançamento fiscal” (Ac 103-20.854, j. 19.03.2002). “Imposto sobre a propriedade territorial rural. ITR. Exercício de 1997. Nulidade. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos, não fornece completa capitulação legal, tampouco menciona os demonstrativos e termos que o integram (IN…

pharmaceutical corporations and the law of the market (including patent laws), thus fostering global solidarity for people with HIV/AIDS. Key words Acquired Immunodeficiency Syndrome; Drugs; Patents Resumo Este artigo apresenta algumas considerações sobre o Programa Brasileiro de AIDS, no que diz respeito à distribuição e produção de medicamentos anti-retrovirais, enfatizando as conexões entre as decisões locais com as políticas globais de respostas frente à pandemia de HIV/ AIDS.…

projeto de pesquisa de C.N. Tate e T. Vallinder “The Global Expansion of Judicial Power” (1995) a expressão “judicialização da política” ou “politização da justiça” passou a compor o cenário das ciências jurídicas e sociais em diversos paises do mundo e “indicam os efeitos da expansão do Poder Judiciário no processo decisório das democracias contemporâneas. Judicializar a política é valer-se de métodos típicos da decisão judicial na resolução de disputas e demandas nas arenas…

de que todo poder que um homem exerce sobre outro provém apenas de Deus; é ele quem legitima o poder e o mandato do governante, já que o povo, embora tenha o direito de escolher seu soberano, não tem o poder de destitui-lo, mesmo se considerar que este encontra-se contrário à sociedade. Assim, a finalidade da sociedade civil é todos os homens a respeitarem a lei natural, mas também possibilitar que vivam de acordo com o seu desejo, como eles desejam tudo o que contribui para sua…

“DOMINANDO” OS BÁRBAROS: Barbados, ativismo abolicionista e classificação da pena de morte Brackette F. Williams Introdução Estamos imersos em classificações. Como sugerem Bowker e Star (1999, p. 26), cada vez mais habitamos, e aprendemos a pensar, as categorias produzidas pelos esquemas classificatórios. Numa “sociedade classificatória”, tais esquemas formais e informais fornecem as grades que nos formam, ao mesmo tempo em que nós os formamos. Eles fazem dos “seres humanos” uma gama de “nós”

sociedade na efetivação desses direitos. A ideia de confeccionar este artigo surgiu do interesse pelos direitos fundamentais, mais especificamente o direito à saúde e pelo trabalho diário na Procuradoria Geral do Município de João Pessoa com ações judiciais de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que pleiteiam medicamentos, procedimentos cirúrgicos, entre outros, com fulcro numa condição mínima de vida. Tal fato, aliado a repercussão social, econômica e política que a…

de que todo poder que um homem exerce sobre outro provém apenas de Deus; é ele quem legitima o poder e o mandato do governante, já que o povo, embora tenha o direito de escolher seu soberano, não tem o poder de destitui-lo, mesmo se considerar que este encontra-se contrário à sociedade. Assim, a finalidade da sociedade civil é todos os homens a respeitarem a lei natural, mas também possibilitar que vivam de acordo com o seu desejo, como eles desejam tudo o que contribui para sua…

a sociedade e para o direito, já que é o tempo que o transforma, institui e o altera, ou, pelo menos, a visão ou interpretação que se faz sobre ele. Nesse contexto, com o decorrer do tempo, as alterações ocorridas na sociedade e em cada indivíduo e a constante evolução tecnológica, científica, intelectual, acabam por refletir diretamente na visão sobre o direito, haja vista este ser, entre outras acepções, um conjunto de normas voltadas à disciplina da vida em sociedade. Logo, as…

combativo e brilhante professor Aury Lopes Jr., intitulado "Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal". Em que pese estarmos voltados para a Copa do Mundo de futebol, não resisti e resolvi tecer algumas considerações tópicas sobre tal estudo. Acredito que o meu temperamento polêmico tenha ficado aguçado pela idade mais avançada. Por outro lado, consigno que tal comportamento pode ser justificado pela importância que o autor gaúcho tem no cenário jurídico …