Tst Tribunal Superior Do Trabalho

do aviso. Havia também o entendimento de que a estabilidade no contrato de trabalho por tempo determinado não era devido, justamente pelo fato de que o empregado, ao celebrá-lo, já conhecia o seu término. Entretanto, tanto no contrato de trabalho por tempo determinado (inclusive o de experiência) quanto no caso do aviso prévio, a estabilidade passou a ser garantida a partir da alteração do inciso III da Súmula 244 do TST, o qual assim explicitou: "III. A empregada gestante tem direito…

direitos de igual natureza, cuja colisão exige solução fundada na ponderação". Foi este o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao julgar agravo de petição (AP) em que um servidor público, professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), requereu a nulidade da penhora de valores existentes em sua conta-salário, efetivada pela Justiça do Trabalho com o objetivo de quitar ação contra a empresa em que é sócio. Para os desembargadores do TRT4, é…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Processo nº 0001293-31.2010.504.0741 FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – FDRH E OUTROS, já qualificado nos autos em epígrafe em que contende com NATAN FELIPE DE ALMEIDA, também já qualificado, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 893, III, e 896, a, da CLT, interpor: RECURSO DE REVISTA para o colendo Tribunal Superior do…

ANILDO ELMO LANG JUNIOR - RA 3730703462 FERNANDA SILVA DE FRANÇA - RA 6817459689 TAMIRES PERES DE MACEDO - RA 6817422165 THIAGO FERNANDO SANTOS BRITO - RA 6816451589 Direito Processual Do Trabalho Professora Jane Taboão da Serra 2015 Sumário Introdução........................................................................................................................1 Etapa 3 : Resposta do Réu; Prazos Processuais;…

Agravo de Instrumento. 2) Sim. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que…

ATPS DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ETAPA I NULIDADES PROCESSUAIS Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato, ou quando arguida por quem lhe tiver dado causa (artigos 794 e 796 da CLT). Será nulo de pleno direito qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário

CAPITULOIII 3.1 CONTRATO DE TRABALHO MC DONALDS Infelizmente a empresa mc Donalds sofre grandes processos na justiça pela forma de trabalhar com seus funcionários (jornada de trabalho) foi publicado recentemente que a rede de lanchonetes Mc Donald’s foi multada em R$ 13,2 milhões pelo descumprimento de leis trabalhistas e ausência de normas de segurança para seus funcionários. A multa, aplicada pelo MPT em janeiro, deverá ser paga ao longo dos próximos nove anos. A maior parte…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO Recursos em geral Direito Processual do Trabalho Leonnard Alencar [8º DN] FOZ DO IGUAÇU 2011 Sumário Sumário 2 Introdução 3 Desenvolvimento 4 Conclusão 8 Referencias bibliográficas 9 Introdução Esse trabalho faz parte do Direito trabalho e um conceito do Direito Trabalho é do doutrinador YONE “O direito do trabalho pode ser conceituado como o ramo do direito que disciplina as relações de emprego e…

DISCIPLINA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PROFESSOR: LAURIANO VASCO NEGOCIAÇÕES COLETIVAS MOSSORÓ – RN 28/05/2013 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP CURSO DE DIREITO 8MA DISCIPLINA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PROFESSOR: LAURIANO VASCO DISSÍDIO COLETIVO Convenção Coletiva, horas extra, adicional noturno e natureza jurídica Trabalho apresentado por exigência da disciplina Direito Coletivo do Trabalho,

judiciárias, pelo que se requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei nº 7115/83.” Honorários advocatícios – súmula 219 TST e lei 5584/70 “Por estar o reclamante assistido por advogado de sindicato de classe e comprovando perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal, requer por fim, honorários advocatícios no importe de 15%, nos termos da súmula nº 219 do TST e lei 5584/70.” Dano moral – art. 1º III, 5º X, 6º, 7º XXVIII e 225 da CF “Assim, fica claro o…