Tributos Posto De Gasolina

empreendida pelo agente fiscal do quadro fiscal do PROCON-GO, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor de , o qual, com todas as luzes, conforta uma competente revisão com sua declaração de nulidade ab initio, haja vista que eivado de vícios absolutos, posto que, feridos os princípios legais que norteiam os limites tipificadores e consagradores da previsão legal. Relata o Auto de Infração que o Impugnantes: “...Dispositivo legal infringindo em dia e horário acima especificado no…

do mercado de trabalho, que continuou contratando trabalhadores com carteira assinada em 2012, as contribuições para a Previdência Social foram os tributos que mais contribuíram no crescimento da arrecadação no ano passado. Em 2012, as receitas previdenciárias aumentaram R$ 16,5 bilhões, com variação de 5,63% acima do IPCA. O segundo grupo de tributos que mais contribuiu para a arrecadação federal no ano passado foi o formado pelo Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição…

setor de atividades a abrirem mão de sua independência legal para construir uma única organização. c) Cartel: ocorrem em mercados oligopolísticos, nos quais existem um pequeno numero de firmas e normalmente envolve produtos homogêneos (posto de gasolina). 3° A autarquia para poder conter essa concorrência desleal é o CAD (conselho administrativo de defesa econômica). 4° a) Inflação de demanda: esta relacionada ao excesso de demanda agregada em relação à produção disponível…

EFETIVIDADE NA CONTROLADORIA E GESTÃO EMPRESARIAL – Estudo de Caso ..................................................................................................................................... 63 4.1 Diagnóstico do Sistema Operacional Interno do Posto ..................................................... 64 4.1.1 Fluxograma do Controle de Estoque ............................................................................. 65 4.1.2 Fluxograma do Sistema de Compras…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais…

determinar de forma precisa a significado desta palavra (LOCH, 2007). A aplicação fiscal pelos caldeus (4000 a.C.), foi a utilização mais remota do cadastro que se tem conhecimento. Com o objetivo de melhor conhecer a estrutura fundiária para coletar tributos, as parcelas eram descritas geometricamente (LOCH, 2007). No decorrer da História, o cadastro foi ganhando relevância. Indianos, gregos, egípcios e, posteriormente, europeus reafirmaram a importância do cadastro, aperfeiçoando os…

ou seja, em 2015. Para melhorar contas públicas, que registraram déficit primário (receitas menos despesas, sem contar juros) inédito em 2014 , a nova equipe econômica já anunciou uma série de medidas. Entre elas, estão os aumentos de tributos sobre a gasolina, empréstimos, cosméticos, para empresas, e limitação de benefícios sociais, como o seguro-desemprego, o abono salarial e o auxílio-doença, entre outros. Até então, o governo federal autorizou um bloqueio de R$ 69,9 bilhões em…

abatedouro - Inédita produção sob encomenda - Liberar capital de giro - Vender frota de veículos - Reduzir custos • VENDER IMÓVEIS NÃO OPERACIONAIS E NEGÓCIOS DESFOCADOS - Vender casa e loteamento - Vender prédio comercial inativo - Vender Posto de combustível • BUSCA INCESSANTE DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE • ALONGAMENTO E MUDANÇA DO PERFIL DA DÍVIDA $ 8. Ações corretivas implementadas Imediatas / Prioritárias 1. Troca e ajustes na gestão (Conselho de Administração e…

revendedor varejista. 2. Sustentou o Agravado que, em tais casos, afigura-se irreal a base de cálculo do ICMS substituição (MVA) erigida com supedâneo em margem de valor agregado que pressupõe a ocorrência de etapa econômica – a própria aquisição pelo posto de combustível – que de fato inexistiu. Não há, em síntese, o fato gerador presumido pela legislação, pelo que não se pode inserir na base de cálculo do ICMS cobrado na substituição tributária o lucro do revendedor varejista,…

DIREITO TRIBUTÁRIO I O Estado e o Poder de tributar: O tributo é a intervenção do Estado no patrimônio do particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista,…