Tributos E Contribuições

um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas pelo Estado junto ao patrimônio dos particulares, compreendendo a transferência de dinheiro das pessoas físicas e jurídicas para os cofres públicos. São várias as espécies de tributos, e o poder de tributar é atribuído às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) por meio das…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Tributos O sistema jurídico brasileiro define Tributos através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional

..........................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES...............................................................................................6 2.1 REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES (COMPETÊNCIA)...........6 2.2 CONCEITO DAS CONTRIBUIÇÕES (NATUREZA JURÍDICA)...........................11 2.3 ESPÉCIES................................................................................

Sabemos que o Brasil é um país de tributos, contudo não se vê nas aplicações que se deveriam ter: saúde, habitação, segurança pública etc. O problema brasileiro está na carga tributária e ineficiência, corrupção na aplicação dos tributos arrecadados pelos governos. Infelizmente a burocracia no Brasil faz com que muitos soneguem impostos. Se cada comerciante fosse pagar exatamente o que a lei manda não haveria uma loja comercial funcionado. Claro que há também pessoas de má índole que querem

cobrança/repasse de PIS e COFINS (contribuições sociais) sobre os serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, o que caracteriza uma conduta não apenas inconstitucional, mas igualmente ilegal pelas razões expostas a seguir. Na presente ação discute-se apenas parcialmente a questão da estrutura tarifária, tão somente no que respeitam ao repasse/importe do PIS e da COFINS no valor da conta de energia elétrica, ambas as contribuições referidas incidentes…

municipal. Assim, passa-se a explanar as regras e princípios que compõem esse sistema, apresentando os tipos de tributos previstos no ordenamento jurídico nacional que regem o sistema tributário nacional. 2. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário nacional consiste no conjunto de regras e princípios que norteiam a organização tributária do país, definindo as espécies de tributos que regem a economia nacional, delimitando a competência tributária de cada ente da…

Müller EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. As normas gerais de Direito Tributário, definidoras dos tributos e suas espécies, são criadas pela seguinte proposição legislativa: a) lei delegada; b) lei ordinária; c) lei complementar; d) decreto legislativo; e) resolução legislativa. 2. Das alternativas abaixo, a que não se refere a tributo do Sistema Tributário Nacional é: a) taxa; b) imposto; c) preço público; d) contribuição social; e)…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Há textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145; CTN, art. 5°). Mas devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais). Por isso, na verdade, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo estas últimas subdivididas em contribuições de melhoria e contribuições…

TRIBUTO – é o pagamento obrigatório em moeda , que não é punição por desacordo qualquer, feita por lei , cobrada por atividade administrativa vinculada A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador (representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado) Ex ter uma casa (fato gerador) faz com que pague IPTU ESPÉCIES DE TRIBUTO I - impostos; é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador

COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um…