Tributos E Contribuições

1. Defina tributo, detalhadamente, levando em consideração o que dispõe o artigo 3º do CTN. Conforme disposto no artigo 3º do CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O artigo 5º do CTN menciona como espécies de tributos: impostos taxas e contribuições de melhoria. No entanto, encontramos disposto nos…

Brasil. • Quais são os tributos arrecadados • Qual a diferença entre imposto e tributo • Quais são as formas de arrecadação de impostos • Quais tributos são arrecadados pela União, pelos Estados e pelos Municípios E, por último, a quem se destina essa arrecadação? É para esclarecer aos trabalhadores essas questões que a FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual – elaborou esta cartilha. O objetivo é esclarecer toda esta história de impostos e tributos, com uma…

tripartida, quadripartida e quinquipartida. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 145, e o Código Tributário Nacional (CTN) em seu artigo 5º, adotaram a classificação tripartida, que tem como espécies tributárias os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Mas a qual categoria poderia se amoldar a contribuição sindical, levando-se em conta a classificação adotada pela Carta Magna? Ela poderá ser cobrada dos optantes do SIMPLES NACIONAL? Estas e outras perguntas…

é, poderá haver a sua cobrança a partir do dia seguinte em que a lei que criou o tributo foi publicada. b) Empréstimos cobrados em casos de investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional se submetem ao principio da anterioridade. - Diferença Empréstimo compulsório e imposto extraordinário Emp. Comp. Será restituído só poderá ser cobrado se existir uma finalidade especifica e a tributo vinculado. Imp. Extra. Não será restituído, depende exclusivamente de…

temos a Contabilidade Tributária, também chamada de Contabilidade Fiscal, onde o objeto principal são os tributos. É sabido que os tributos (taxas, impostos e contribuições), representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário. Dentre todos os tributos, temos o PIS e a COFINS, onde tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego…

RA: 331612 CONTRIBUIÇOES, TRIBUTOS E SERVIÇO SOCIAL NA PREVIDNCIA SOCIAL Prof.ªLaura Santos Mirante do Paranapanema SP 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo discutir os conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições destinadas a seguridade social. Veremos a os princípios e objetivos da seguridade social segundo a constituição federal; entenderemos um pouco sobre a relevância dessas emendas nas contribuições jurídicas para o

FACULDADE ANHANGUERA - UNIDERP/CEAD Serviço Social - Quinto Semestre. Disciplina: Seguridade Social Sumário. Conceito de tributo Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social Divulgação Introdução. Este trabalho é resultado de discussões, que através de leituras, pesquisa e reflexão das etapas desenvolvidas dentro do tema: Política…

Altair. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 GESTÃO TRIBUTÁRIA 5 2. 1 ORIGEM E EVOLUÇÃO 5 2.2 GESTÃO 6 2.3 TRIBUTAÇÃO 7 2.3.1 Tributos 7 2.3.1.1 Espécies de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria e sociais 9 2.3.1.1.1 Impostos 9 2.3.1.1.2 Taxas 9 2.3.1.1.3 Contribuições de melhoria 10 2.3.1.1.4 Contribuições sociais 11 2.4 A ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA JUNTO À GESTÃO TRIBUTÁRIA 11 2.4.1 A Controladoria Contribuindo Para a Uma…

Direito Tributário Competência tributária Capacidade Tributária Ativa Tratada diretamente na CF Depende de Lei Instituição de Tributos Arrecadação e fiscalização de tributos União. Estado. Distrito Federal e Município Além dos entes federados (União. Estado. Distrito Federal e Município)Toda pessoa jurídica de direito Público Caraterísticas próprias: *Indelegabilidade *Intransferabilidade Caraterísticas próprias: *É possível delegar *Admite transferabilidade Atenção: Art.

Hipótese de Incidência Tributária Geraldo Ataliba PRIMEIRA PARTE – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter…