Tributos E Contribuições

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos

TRIBUTOS – CARGA TRIBUTÁRIA – FLS. Nº 1 O IMPACTO DOS TRIBUTOS NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA 1. - INTRODUÇÃO A fixação do preço de venda das mercadorias ou produtos é uma tarefa complexa, onde diversos fatores tendem a influenciar a sua determinação. Nesse contexto o custo de aquisição ou produção é uma variável que desempenha importante papel uma vez que, em condições normais, o produto não deve ser vendido por um valor que esteja abaixo do preço de custo. 2 - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS …

Direito Empresarial e Tributário Prof: Angela Rach São Paulo 25/11/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. TRIBUTOS . 5 1.1. Conceito 5 2. ESPÉCIES DE TRIBUTOS COBRADOS NO BRASIL 5 2.1 Impostos 5 2.2 Taxas 5 2.3 Contribuição de Melhoria 6 2.4 Empréstimos Compulsórios 6 2.5 Contribuições Parafiscais 6 3 ICMS 6 4 INSS 8 5 FGTS 8 6 ISS…

gerenciamento dos tributos incidentes nas diversas atividades de uma empresa. 1.2 – PRINCÍPIOS E NORMAS BÁSICAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.2.1 -TRIBUTOS – O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: • prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser…

particulares é denominada tributo,e esta conceituada no artigo 3° da constituição.Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O tributo valor em dinheiro que o devedor chamado de contribuinte ou responsável tem que pagar ao credor,conhecido como FISCO ou FAZENDA publica,e esta prestação e compulsória porque o tributo…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – AULA 01 1 – CONCEITOS DE TRIBUTOS O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço;

exemplificadas por multas, encargos, tributos; o particular não possui a opção se deseja ou não pagar, caso não pague, poderá sofrer sanções do Estado. 2) O que é tributo? Segundo Amaro, Luciano (40) “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 3) Diferencie tributo e multa. O tributo tem por finalidade o…

No dia da avaliação, por sorteio, serão escolhidas DUAS assertivas, as quais deverão ser explicadas pelo Aluno. A explicação não poderá ser a mera cópia da assertiva. 1. O tributo, um fenômeno compulsório, está previsto no art. 3° do CTN. Ele não se confunde com as multas. Resposta: De acordo com a CTN (ARTIGO 3) o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

1) Ao estudar as fontes tributárias, na aula 1, você pode constatar que “a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. Diante disso, elabore um texto explicando o que vem a ser um tratado e qual a sua tramitação no Congresso Nacional brasileiro, para que possa ser considerado fonte do Direito Tributário. Esclareça, por fim,…

folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Bacharel em Ciências Contábeis – Faculdade Anhanguera de Campinas III, Campinas, 2010. Essa obra aborda o complexo tema da não-cumulatividade das contribuições para o PIS e a COFINS, especificamente no setor comercial. O regime da nãocumulatividade para tais contribuições, á muito era almejada pelos contribuintes, na esperança de se beneficiarem dos créditos de suas compras, tentando escapar da alta carga tributária brasileira. Porem o novo…