Tributos E Contribuições

1-) O que é? Competência Tributária seria a atribuição para legislar, dada apenas às pessoas políticas ( União, Distrito Federal, Estados e Municípios ) pela constituição Federal de 1988, sobre a matéria de criação de tributos. 2-) Explique suas características A competência tributária caracteriza-se por uma série de princípios, 6 no total: - Privatividade - Indelegabilidade - Incaducabilidade - Inalterabilidade - Irrenunciabilidade - Faculdade do Exercício Privatividade -

Atividade de direito tributário 1. 1) Estabelecer a diferenciação básica entre impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimo compulsório. Tributos - Os tributos formam a receita da União, Estados e municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios. Em outras palavras: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

até inviabilizar alguns negócios, causando a quebra de muitas empresas com as elevadas dívidas fiscais. Conforme os termos do Código Tributário Nacional (CTN) encontrado na Lei nº 5.172/1966. [...] Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. [...]…

estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. Os tributos são um gênero, que possui diversas modalidades previstas pela legislação. Cada forma de tributo possui sua disciplina própria e características específicas. No Brasil existem cinco modalidades previstas na Constituição Federal (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN), são elas: -Imposto: Segundo o Art. 16. é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente…

Planejamento Tributário Entende-se como planejamento tributário, o planejamento empresarial que tendo como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa obter economia de impostos, adotando procedimentos estritamente dentro dos ditames legais. O planejamento tributário é na verdade a atividade empresarial estritamente preventiva, que tem como fator de análise o tributo e visa identificar e projetar os atos e fatos tributáveis e seus efeitos, comparando-se os resultados…

Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Anhanguera Educacional ANO 2013 Disciplina: Direito Empresarial Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Esta atividade é importante para identificar os tipos de tributos pelas empresas nos ambitos municipais, estaduais, federais e as contribuições sociais. O dessa etapa é conhecer os tributos, sua definição e espécies tributarias

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, ou seja, ele regula a atividade financeira do Estado, no que concerne a tributação. TRIBUTO: È toda prestação: é o ato de prestar, de pagar ao estado. Pecuniária: em espécie, dinheiro, Compulsória: obrigatória, não é facultado ao contribuinte Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: moeda vigente no país

Apuração dos tributos sobre vendas e compras. 5 6. Operacionalidade do subsistema 5 6.1 O que é SPED Fiscal? 7 6.2 Quais os livros que abrangem o SPED Fiscal? 7 7. Conclusão 8 Referencias Bibliográficas 9 1. Introdução Em decorrência da grande quantidade de tributos no país, é necessário entender as formas de cálculos e as exceções tributárias para cada tipo de impostos. Dai a necessidade de um subsistema que possa detalhar de maneira eficaz as bases de cálculos para do…

capitalista para sobreviver. Sem ele não poderia o Estado realizar os seus fins sociais, a não ser que monopolizasse toda a atividade econômica. O tributo é inegavelmente a grande e talvez única arma contra a estatização da economia. Com a tendência ultimamente revelada pelas nações comunistas do leste europeu no sentido da denominada economia de mercado, o tributo ganha ainda maior importância, na medida em que se constata a ineficiência da economia estatizada. E importante, porém,…

( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal separou alguns artigos para tratar do…