Tributos E Contribuições

Conceituação e Elementos da Obrigação Tributária Tributo sob a ótica do Direito Financeiro – 9º Lei 4320/64: Tributo e receita derivada instituída pelas entidades de direito público, correspondendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em Matéria Financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais e específicas exercidas por essas entidades. Tributo sob a ótica tributária – 3º CTN: Tributo é toda prestação…

Aula-tema 06: Direito Tributário e Espécies de Tributos Tributos O fenômeno da tributação pode ser compreendido como a transferência de dinheiro dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social harmônico de um povo e a realizar o bem comum. Consiste na obtenção de receitas junto ao patrimônio dos particulares. Estes recursos, tecnicamente, são chamados de receitas públicas derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela…

(exemplos: multa e tributos) Por outro lado, quando a receita decorre de uma relação na qual o Estado não impõe a obrigação por seu poder, por exemplo, através de um acordo de vontades, um contrato, dizemos que a receita por ele auferida é uma receita originária. O Conceito de Tributo A Constituição Federal, no art. 145, estabelece que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e os Municípios instituir e arrecadar tributos de sua competência; mas o que é tributo? Onde…

beneficiários (segurados e dependentes) quando estes se deparam com eventos previamente selecionados que os coloquem numa situação de necessidade social em virtude da impossibilidade de obtenção de sua própria subsistência ou do aumento das despesas. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Wagner Balera aborda que a denominação “contribuição social” foi introduzida em um Texto Constitucional, pela primeira vez, através da Emenda de n. 08, de 14 de abril de 1977, à Constituição de 1967.…

Domicílio Tributário ................................................................................ 4 1.3. Da capacidade tributária ativa ................................................................................ 4 1.4. A função dos tributos ............................................................................................. 5 2. Princípios jurídicos da tributação ......................................................................................... 5 …

dar fôlego e impulsionar as suas atividades. Introdução A maioria das pessoas pagam os impostos e não tem a menor ideia de como se processa a imposição dos tributos. Muitas vezes não sabem porque estão pagando. Mas o certo é que o tributo é a fonte de subsistência do Estado, pois é por meio dele que se desenvolvem as políticas sociais, as de investimento e a manutenção dos gastos referente à administração. É nesse pilar,…

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO Encontramos o conceito de tributo no art. 3º do CTN: “ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é denominado vulgarmente o dinheiro levado aos cofres públicos, juridicamente é a obrigação de levar dinheiro aos…

CONTÁBEIS TRIBUTOS Ednéia Penha Vieira (796015) Belo Horizonte FEAD 2011 Ednéia Penha Vieira (796015) TRIBUTOS Pesquisa de Graduação apresentada ao curso Ciências Contábeis, modalidade à distância da FEAD, como requisito à obtenção de pontos relativos às atividades A3 Tema: Tributos

mais importante que temos dentro do ordenamento jurídico, é a CF. A) Constituição federal: Arts. 145 a 162, CF= Sistema Tributário Nacional Ela não cria tributos. Ela vai estabelecer um rol de tributos a serem instituídos. Quando estabelece esse rol, vamos nos socorrer de um posicionamento do tribunal (STF) que é a classificação dos tributos. Ele os classifica como escola pentapartida. Eles são divididos em 05: - Impostos: Eles podem ser tanto ordinários (existência dos impostos…

CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL As Conribuições Sociais, como subespécies de Contribuições Especiais, possuem natureza tributária na forma do art. 149 c/c art. 195 da CRFB. São modalidades tributárias utilizadas como instrumento da União Federal para intervenção na ordem social, cujos fatos geradores repousam em uma manifestação de riqueza do contribuinte ou prestação de serviço pela União de arrecadação afetada à realização de finalidades estatais específicas. Assim, a…