Tributos E Contribuições

4º do CTN classifica os tributos como: Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa classificação tripartite adota critérios como a materialidade, a hipótese de incidência e a base de cálculo. A materialidade se refere aos vinculados (taxas e contribuições) que consistem na atividade do poder público ou sua repercussão e os tributos não-vinculados (impostos) consistem em fatos ou acontecimentos que não possuem relação com a atuação do estado. Os Impostos seriam tributos cuja…

do material didático no Curso Técnico em Administração do Ceprocamp em Campinas. 1. Direito tributário É o ramo de direito que estuda os princípios e as regras aplicada ao exercícios do poder de tributos do Estado Democrático de Direito. 2. Conceito de tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

geral e também taxas e contribuições. A Constituição Federal não conceitua tributo, mas a interpretação sistemática da Constituição Federal leva a um conceito de tributo. Trata-se de uma prestação em moeda, em dinheiro, uma obrigação ex lege, não ex volutate. É obrigação que decorre de lei, portanto compulsória. Não se estabelece um contrato entre o fisco e o contribuinte para que este pague imposto. A obrigação não é contratual, mas legal. E, Tributo não é multa. Tributo não é sanção…

Direito Tributário: Teoria e Prática Espécies de Contribuições Aula 09 - 03.10.2011 Professora Julia Nogueira Contribuições Especiais • Fundamento constitucional – art. 149 Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do…

forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Resposta: Para uma classificação jurídica dos tributos necessitamos de três critérios: a) analisar se no antecedente da hipótese tributária figura uma atuação estatal referida ao contribuinte; b) analisar se o produto da arrecadação tem destinação específica, prevista constitucionalmente; c) verificar se o tributo é restituível por exigência constitucional.…

6) Direito tributário; Tributo; Espécies de tributo; Receita pública; Competência tributária; Dever de casa; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1) Direito Tributário A expressão “direito tributário” é utilizada com vários significados. Em algumas situações designa o conjunto de normas que regem as relações entre Estado e contribuinte e que têm como objeto a cobrança do tributo. Em outras,…

1. Proceder pesquisa sobre: A - CONCEITO E ESPECIE DE TRIBUTOS R: O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo as pessoas o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse da mesma, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Não conseguimos observar esse conceito em pratica e por esse

Conceito de Tributo Art. 3º CTN – Tributo é a prestação pecuniária, não sanciona tória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (importante) 1. Prestação: Entrega de dinheiro ao Estado. A relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao…

arrecadação de tributos, subtraídas as despesas, advindas dos gastos públicos. 2) Conceitue tributo de acordo com o CTN, detalhando cada um dos termos utilizados. Segundo Art. 3 do CTN, tributo é prestação pecuniária e compulsória, em moeda cujo valor nela possa se exprimir, instituída em lei, que não constituía sanção de ato ilícito, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 3) Fale sobre as espécies de tributos, definindo Impostos, Taxas, Contribuições de…

investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos. Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos. Conceito de…