Tributação Zona Franca Manaus

vigente. A bem da verdade, a anterioridade qualificada introduzida pela EC 42/03 é meio muito mais eficiente de consagração da esperada segurança jurídica, visto que confere um lapso mínimo ao contribuinte 11 para se adequar à nova ou majorada tributação, diferentemente da anterioridade do exercício financeiro, que nem sempre assim servia. Por meio desta alínea importante modificação fora realizada em nosso sistema constitucional tributário, de modo que, atualmente, não basta o…

matéria prima tributada do estoque p/ pedir isenção do imposto aduaneiro. Restituição - o exportador usou a matéria prima já tributada. Não deseja, no momento importar-la (seria isenção)neste caso,solicita a restituição dos impostos aduaneiros Zona Franca de Manaus Críticas positivas: • Amazônia foi incorporada ao Brasil • Em 1996 – 540 fabricantes. • População era de 250.000 habitantes. • População em 1995 passou p/ 500.000, o que prova que gerou empregos diretos e…

cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador: Na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, inclusive no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação; No dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade…

de 14/12/73 - DOU 18/12/73) Sumário Sumário Apresentação 03 01 – Introdução 04 02 – Termos Tributários 06 03 – Planejamento Tributário 09 04 – Regimes de Tributação 11 05 – IRPQN 13 06 – Escrituração Contábil 16 07 – Demonstração de Resultado 18 08 – Lucro Real 19 09 - Adições 20 10 – Exclusões 24 11 – Compensações 26

Regulamento aduaneiro Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Regimes Aduaneiros Especiais Assim chamados por não se adequarem à regra geral do regime comum de importação e de exportação ( que ocorre, via de regra, o pagamento de tributos ). Foi criado…

2012) Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que: a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional. b) compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. c) com exceção da importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão…

relacionadas no art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, que não são imunes ao imposto de renda, deverão apurar a Cofins sobre as receitas que não lhe são próprias, segundo o regime de apuração não cumulativa ou 3) cumulativa, a depender da forma de tributação do imposto de renda. As instituições de educação e de assistência social, as instituições de caráter s filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações de que tratam os incisos III e IV do art. 13 da MP nº 2.158-35,…

modalidades e ocorrência. 4. Incidência e bases de cálculo de II. Alíquotas, valoração aduaneira e seus métodos. Acordo de valoração aduaneira (AVA) e normas de SRF. Valor da transação e quantidade de mercadoria. Valor aduaneiro nos regimes de tributação especial e simplificada. 5. Cálculo dos tributos exigíveis na importação. Moeda fiscal (taxas cambiais) utilizada nesse cálculo. Exercícios. 6. Sujeitos da relação jurídico-aduaneira: Estado, contribuinte e responsável. 7.…

Laudo Técnico de Inspeção PCI- Placa de Circuito Impresso PIM – Pólo Industrial de Manaus PPB- Processo Produtivo Básico SEFAZ- Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas SEPLAN – Secretaria de Estado do Planejamento do Amazonas SUFRAMA- Superintendência da Zona Franca de Manaus UEA- Universidade Estadual do Amazonas ZFM – Zona Franca de Manaus O Regulamento dos Incentivos Fiscais Estaduais da Zona Franca de Manaus Edição Comentada Exemplos práticos de Apuração Enfoque didático e…

de normas as quais todas as pessoas jurídicas e equiparadas estão sujeitas, incluindo desde a documentação para constituição até a documentação para o possível encerramento de suas atividades. Independentemente de seu enquadramento ou forma de tributação, as obrigações devem ser cumpridas pelas empresas. E muitas delas dependem da correta emissão dos documentos fiscais para que não haja divergências em valores ou informações prestadas, o que pode, posteriormente, acarretar sérias…