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MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES: CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF AUDIT Tiago Borré Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF Advocacia Geral da União RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar as conseqüências decorrentes da participação fraudulenta de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas à luz da atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Para tanto, parte-se de uma análise dos benefícios concedidos às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, consoante previsões da Lei Complementar 123/2006. Em seguida, o estudo cuida dos aspectos procedimentais necessários ao enquadramento, desenquadramento e reeenquadramento das empresas na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte, na esteia das regras previstas no Decreto nº. 6.204/2007 e na Instrução Normativa nº.103/2007 do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC. Por fim, constata-se que a jurisprudência do Plenário do Tribunal de Contas da União aponta no sentido de que a participação de falsas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações configura fraude à licitação, ensejando a aplicação de declaração de inidoneidade. PALAVRAS-CHAVE:…

ligado ao apoio e ao tratamento diferenciado ao segmento das microempresas e das empresas de pequeno porte, a atual Carta Constitucional brasileira, aprovada em 1998, na parte destinada à ordem econômica e financeira, nos arts. 170, inciso IX, e 179, prevê tratamento favorecido, diferenciado e simplificado aos pequenos empreendimentos. A base de sustentação para a criação do tratamento diferenciado parte de diversos indicadores, dentre os quais se destacam os apurados pelo Instituto…

Tratamento Favorecido Para as Empresas de Pequeno Porte. INTRODUÇÃO Não há como negar que o legislador vem promovendo esforços para criar situações de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Contudo, apesar dos esforços já realizados, ainda há muito no que avançar. Tal iniciativa resultou na criação da Secretaria da Pequena e Média empresa, com status de Ministério. Sem entrar no mérito do aumento do Estado por meio a criação de novos ministérios e a busca por poder e…

Tributária das Empresas – Professor Láudio Camargo Fabretti – 1° Semestre de 2006. Tema: Das Vedações ao Enquadramento no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: Um estudo sobre a sua função social e as vantagens para a sociedade empresarial. Edithe Oliveira Nogueira1 1. INTRODUÇÃO Através deste trabalho, pretende-se oferecer uma visão a mais deste prisma que se forma no encontro dos temas: vantagens e desvantagens em ser uma microempresa, qual a sua função social para com o meio empresarial, e…

brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas são as maiores…

Micro e Pequena Empresa, com objetivo de aperfeiçoar “a legislação pertinente às empresas de pequeno porte no País, bem como a formalização de 500 mil pequenos negócios que estão na informalidade que também estão entre as prioridades do setor”. Há avanços, como a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa iniciativa legislativa tornou o custo de criação de postos de trabalho na empresa de pequeno porte menor do que daquele…

função social. 2. (6.º Concurso Público Outorga de Delegações de Notas e de Registro/TJ SP - 2009) A ordem econômica nacional. conforme expresso preceito constitucional. deve observar, dentre outros, os principios de: a) tratamento favorecido para as empresas, propriedade plena e redução do desem prego. b) soberania nacional, propriedade pública, propriedade privada e propriedade social. c) função social da propriedade, redução de desigualdades trabalhistas e pleno emprego. d)…

ITAPERUNA/ RJ 2014/01 Introdução Há alguns anos os empreendedores não tinham muitas escolhas. Quem pensasse em abrir um novo negócio nem sequer refletia sobre a modalidade de sociedade que escolheriam. Era o contador quem “decidia”: constituía uma sociedade limitada. Atualmente a legislação permite ao empresário escolher a forma societária que seja mais adequada ao seu perfil de negócios, depois de refletir sobre os prós e contras que cada uma das modalidades oferecem. São várias…

“atividade”, segundo preceitua ULHOA, trata-se de empresa a atividade exercida pelo empresário, destacando o renomado autor, a utilização incorreta, porém muito utilizada ao referir-se ao estabelecimento comercial do empresário; enquanto que de “econômica” tem-se o lucro como objetivo maior da empresa exercida pelo empresário, pois este constitui princípio fundante do sistema capitalista de mercado, excluindo-se, porém as exceções, onde o lucro é meio e não fim da atividade econômica,…