Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

16 2.1. Conceito 16 2.2. Definição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte e Microempresário Individual 19 2.3. Opção pelo Regime Simplificado de Tributação

INTRODUÇÃO O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Brasil teve seu início na metade da década de 80 (oitenta) com a sanção da lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984. Esta lei regulou apenas o campo das microempresas, pois a mesma não dispôs sobre o conceito de empresa de pequeno porte, figura jurídica esta que só veio surgir 4 (quatro) anos depois com a promulgação da Carta Magna de 1988. Apesar da primeira lei sobre o…

(ME) ou Empresas de pequeno porte (EPP), instituto previsto nos artigos 179, IX e 170, da Constituição Federal, que traz o tratamento simplificado, favorecido e diferenciado, para aquelas empresas que adotarem esses dois regimes, in verbis: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX - tratamento…

nto financeiroNome da autora: Juliana Cristina de Sousa ; CPF: 290.276.108-27; Fone: (19) 32780409 Dados para Cadastramento da Obra: A Importância do Planejamento Financeiro para Micro e Pequenas Empresas; Valinhos, 2004. dados da licença no Creative Commons: Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Não a obras derivadas 2.5 Brasil. Para ver uma cópia desta licença, visite http://creativecommons.org/licenses/by-ncnd/2.5/br/ ou envie uma…

No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. A sistemática de tributação do…

Introdução Neste trabalho , iremos abordar um pouco sobre o Microempreendedor Individual (MEI ) , que é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.Sua leis , contituições , formalizações e etc . Microempreendedor Individual -MEI O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, aonde o trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso vários benefícios, como emitir…

só existe para garantir que os direitos sejam garantidos àqueles que irão usá-los da maneira correta. Para os empreendedores de pequeno porte e as pequenas empresas, existe o Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que é opcional para micro e pequenas empresas. Ele serve para unificar o valor dos tributos a serem pagos pelas micro e pequenas empresas que optam pelo seu regime. Ele unifica os seguintes impostos: * Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); …

Como aumentar a participação dos pequenos negócios nas compras públicas Maurício Zanin Consultor SEBRAE Nacional Micro e Pequenas Empresas  respondem por cerca de 67% dos empregos;  são responsáveis por cerca de 25% do PIB;  são responsáveis por 2,4% do valor total das exportações;  representam 99% das empresas formalmente estabelecidas no Brasil; e  geram 6 vezes mais empregos do que as médias e grandes empresas (empregos gerados/participação no PIB). 2…

da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional – regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. A mais substancial mudança estabelecida pelo regime – que é opcional para as empresas que se enquadrem nas exigências legais e se encaixem nas condições de enquadramento – é o fato de que ele envolve a apuração e o recolhimento unificado de seis tributos de competência…

mercado. No entanto, a concentração capitalista, por si só, não é um fenômeno patológico, mas uma realidade fundamental do novo Estado industrial, que não se modificará com mera determinação legal formal. A economia está centralizada nas grandes empresas e seus agrupamentos e isto é uma característica do mercado mundial atual. Dessa forma, como afirma Paula Forgioni, a concorrência não deve ser perseguida como um fim em si mesmo, podendo ser sacrificada para que seja atingido o escopo…