Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Campos como requisito á aprovação na disciplina Monografia I Orientadora: Profª: Alessandra Dabul CURITIBA 2010

A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 TEMA A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 2 JUSTIFICATIVA A presente pesquisa estará limitada sobremaneira a demonstrar a existência de restrição total, no Super Simples, quanto aos créditos e débitos de ICMS e PIS/CONFINS. Pois a opção pelo regime Simples Nacional comporta inúmeras exceções e pormenores que serão explicitados no…

que instituiu o Simples Federal. Trata-se de uma lei que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte quanto a impostos e contribuições que menciona. Sem dúvida alguma, foi uma das maiores conquistas das micro e pequenas empresas brasileiras nos últimos anos. Na prática, a legislação do Simples reduziu a carga tributária federal das micro e pequenas empresas e simplificou, substancialmente, a forma de recolhimento…

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, na qual o trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso a vários benefícios, como emitir nota fiscal, cobertura previdenciária, acesso a linhas de crédito e vender para o governo. O MEI está enquadrado

Lei Complementar 123/2006 nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Região do Caparaó-es Edilane Bello Gripp Braga lannebello@hotmail.com Doctum Iúna Lucieni Bello de Freitas lucienibello@hotmail.com Doctum Iúna Rafael Matos de Moura rafaelmour@yahoo.com.br Doctum Iúna Fernanda Matos de Moura Almeida fernandamour@yahoo.com.br Doctum Iúna Resumo:O presente trabalho visa identificar se as microempresas e empresas de pequeno porte da Região do Caparaó do Espírito…

A MICRO E A PEQUENA EMPRESA, O SIMPLES NACIONAL E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS O escopo deste artigo é fazer uma breve, porém elucidatória abordagem a respeito da Micro e Pequena Empresa no Brasil, sobre o Simples nacional, bem como, os principais aspectos tributários deste. 1- MICRO E PEQUENA EMPRESA Abordar em respeito ao conceito de Micro e Pequena Empresa tornou-se menos complicado após a Lei Complementar N. 123 de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso…

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte surgiram no Brasil como forma de incentivar o pequeno empresário, as oportunidades de emprego, de crédito e de outros fatores diante dos grandes oligopólios empresariais existentes no Brasil. Assim , referidas empresas encontram fundamento no art. 179 da Constituição Federal que assim dispõe: “ A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas…

competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dosmunicípios. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O…

Leis, Instruções e Medidas Provisórias Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Texto Integral 1 » INTRODUÇÃO » 1.1 Vigência 2 » DEFINIÇÃO DE ME E EPP » 2.1 Proporcionalização dos limites » 2.2 Conceito de receita bruta » 2.3 Inexistência de efeitos do enquadramento sobre contratos vigentes 3 » PESSOAS JURÍDICAS EXCLUÍDAS 4 » EXCLUSÃO E MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO 5 » INSCRIÇÃO E BAIXA DE ME E EPP »…