Microempreendedor Individual

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, na qual o trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, pode se formalizar e ter acesso a vários benefícios, como emitir nota fiscal, cobertura previdenciária, acesso a linhas de crédito e vender para o governo. O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Mensalmente, o MEI paga um imposto fixo de R$ 39,90, sendo R$ 5,00 de ISS (serviço), R$ 1,00 de ICMS (comercialização) e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS- R$ 33,90). O MEI pode faturar até R$ 60.000,00 por ano e não pode participar de outra empresa como sócio, dentre outras. Só poderá ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento é pessoal e intransferível.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão crescendo no Brasil à medida que pequenos empresários enxergam na modalidade uma forma de profissionalização, possibilidade de aposentadoria e, ao mesmo tempo, economia, com gasto de até R$ 42,20 em impostos. Segundo dados da Receita Federal, o número de MEIs no Brasil vem expandindo em torno de 1 milhão de adesões ao ano. Até o fim de 2013, um total de 3,6 milhões de pequenos empreendedores estavam formalizados no país.
Características
Não permite sócios.
O limite de faturamento de R$ 60 mil ao ano, relativo a R$ 5 mil/mês.
Custo mensal de R$37,20 a R$ 42,20 (incluindo Contribuição para