Relações juridicas

princípio da igualdade no direito público, mas se trata da igualdade de tratamento. O Estado, portador de autoridade pública, deve tratar os particulares de modo a consagrar a ideia de igualdade. Isso ocorre sempre que os particulares iguais entre si são tratados de modo igual e aqueles desiguais entre si são tratados de modo desigual, nos limites dessa desigualdade. Em outras palavras, o Estado deve tratar os iguais de modo igual e os desiguais de modo desigual (buscando equilibrar a relação). Muitas vezes a igualdade é pensada como na impossibilidade de diferenciarmos as pessoas. Não é isso. A igualdade de tratamento consiste justamente na necessidade de diferenciarmos as pessoas que são diferentes e não diferenciarmos aquelas que já são iguais. A diferenciação exige um critério racional, ou seja, justificável perante o direito e a sociedade. Podemos exemplificar citando uma norma jurídica que proíba idosos de participarem de um concurso público para a função de soldado do Exército de um país. Neste caso, a diferenciação entre idosos e não idosos é justificável. Também podemos justificar a atuação estatal no sentido de proteger determinados particulares em suas relações com outros particulares, criando normas de ordem pública em ramos do direito privado, como é o caso do consumidor, do empregado e da criança que são beneficiados por normas do CDC, da CLT e do ECA. Não seria justificável um tratamento desigual dado a pessoas em situação de igualdade. Imaginemos…

geométrica. A igualdade aritmética é dividida por classes, e só eram considerados iguais se pertencessem à mesma classe, pois na sociedade grega não existia a possibilidade de um indivíduo ao longo de sua vida mudar de classe social, caso nascesse padeiro morreria padeiro, sendo a classe um distintivo da igualdade. Na igualdade geométrica, o mesmo que justiça distributiva, igualdade era tratar desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam, isto significa, dar a cada um o…

princípio da igualdade no direito público, mas se trata da igualdade de tratamento. O Estado, portador de autoridade pública, deve tratar os particulares de modo a consagrar a ideia de igualdade. Isso ocorre sempre que os particulares iguais entre si são tratados de modo igual e aqueles desiguais entre si são tratados de modo desigual, nos limites dessa desigualdade. Em outras palavras, o Estado deve tratar os iguais de modo igual e os desiguais de modo desigual (buscando equilibrar a…

VOTO OBRIGATÓRIO, SIM OU NÃO? O voto acarreta o destino da coletividade, e é por meio desse mecanismo que se discute as políticas públicas sociais e mais uma vez o absenteísmo pode tornar mais grave o atraso sócio econômico. A má distribuição de riqueza não permite o voto facultativo, pois deixaria o eleitor que desconhece seus direitos de cidadão em desvantagem quanto ao eleitor bem informado e sabedor de opinião o que ocasionaria no clientelismo partidário, pois o eleitor em…

cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento diferenciado existe, porém, quando não explícito na própria constituição, configura ofença ao princípio constitucional da Igualdade. Palavras Chave: Direito, Igualdade, Isonomia, Constituição Federal. …

Voto obrigatório é inconstitucional 21/11/2006 » Fonte: Espaço Vital (Jurídico) Juiz reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta de multa os eleitores que não votaram Em decisão proferida na última quarta-feira (08), o juiz Wagner Guerreiro, da 276ª Zona Eleitoral em Uberaba (MG), isentou todos os eleitores faltosos da comarca de multa em razão do não comparecimento às urnas nas eleições 2006. A sentença ressalta que os últimos escândalos políticos perpetrados por…

especificamente para a questão racial. Cotas para mulheres em candidaturas para cargos públicos eletivos e para deficientes físicos em concurso público já têm previsão legislativa e aplicação prática há mais de uma década. O que ora se propõe, assim, é analisar estas questões no Direito positivo brasileiro, em abordagem constitucional e filosófica. Desenvolvimento A Igualdade nos Planos Filosófico e Jurídico Diversas questões de ordem filosófica e jurídica, bem como social, política…

mediante: Plebiscito, Referendo E Iniciativa popular Como se adquire cidadania: a) O alistamento eleitoral e o voto são: b) Obrigatórios para os maiores de 18 anos; c) Facultativos para: Os analfabetos; Os maiores de setenta (70) anos; Os maiores de dezesseis (16) e menores de dezoito (18); d) Não pode se alistar como eleitor o ESTRANGEIRO e aquele que está servindo no serviço militar obrigatório. Direito Positivo e Negativo: POSITIVO: a) São aqueles que possibilitam a…

SAMANTHA SANCHES ROSSATO Resumo: Este artigo tem o objetivo de analisar o sistema de cotas raciais no Brasil sob a ótica do princípio da igualdade, buscando deixar claro que é difícil demonstrar a existência de uma conexão lógica plausível entre o tratamento desigual criado por tal política e o critério da raça. Para tanto, serão estudados os principais argumentos que tentam justificar tal sistema de ação afirmativa. Palavras-chave: cotas raciais; princípio da…

remessa necessária ou duplo grau de jurisdição obrigatório e o princípio da isonomia. Palavras-Chave: Fazenda Pública. Remessa Necessária. Principio da Isonomia. INTRODUÇÃO A relação jurídica processual está sujeita a pressupostos para que possa ter existência e desenvolvimento válidos, o que não seria diferente quando se trata da Fazenda Pública em Juízo, havendo somente algumas ressalvas no que diz respeito à defesa do interesse individual e do interesse público. No primeiro…