Tratamento Desigual Obrigatorio

entendimento das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa uma revolta contra todo o sistema, ruína seus valores fundamentais. Cabe…

não se podendo dispensar certas pessoas de a cumprir com base em considerações puramente pessoais. Esta primeira dimensão corresponde a um conceito puramente formal do princípio da igualdade, o qual postula, como se viu, a garantia da paridade de tratamento 1 A igualdade na aplicação da lei prende-se também com a ideia da tendencial generalidade e abstracção da lei, com a sua impersonalidade (a igualdade identifica-se com a generalidade da lei). 1 dos destinatários das…

contributivo, aquele que o segurado contribui diretamente, e o não contributivo, onde não é exigido contribuição, e todos os recursos são arrecadados de tributos pelos entes estatais. A principal renda para o estado é o tributo, através do caráter obrigatório, onde se exige dos contribuintes o valor monetário apto que facilite as atividades públicas que o estado desenvolve. Podemos observar que os principais objetivos da seguridade social é procurar atender as necessidades da saúde,…

convicções. A própria constituição já traz em seu artigos 5º, incisos VI e VIII, como direitos fundamentais assegurados a todos, tanto a liberdade de expressão, como de consciência, sendo tal situação nunca uma prerrogativa para que haja um tratamento desigual entre indivíduos de diferentes crenças, a não ser que os mesmos invoquem a escusa de consciência para a determinada situação citada a cima, mas obrigados a prestação alternativa a tal obrigação legal, estando sujeitos a perda dos…

criminais deverão ser competentes para conhecer e julgar estas causas e de acordo com o art. 33, parágrafo único da lei será garantido à mulher ofendida nos autos do processo, o direito de preferência nas varas criminais. A grande mudança, porém, ao tratamento dado ao agressor e a pena a ser aplicada está descrita no art. 41 da lei 11340/2006, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Este artigo refere-se à proibição de enquadramento pela Lei 9099/1995, nos casos de…

judiciário. Segundo o princípio da isonomia, a igualdade perante a lei deve ser diretamente proporcional as diferenças dos indivíduos, estabelecendo assim tratamento adequado de acordo com as características especificas de casos essencialmente díspares. De tal forma, não se estabelece tratamento especial para indivíduos iguais e nem tratamento injusto para indivíduos diferenciados. 1. desequiparação não pode se dirigir a um sujeito só . 2. as pessoas ou situações desequiparadas…

salientar que a igualdade não se apoia tão somente em tratar os iguais como iguais, mas também, sobretudo, tratar os desiguais como desiguais não medida em que se desigualam. Posto isto, não basta apenas a Carta Política do Estado Brasileiro expor que a igualdade abarca a todos, porém, é primordial que desenvolva os mecanismos necessários para assegurar tal tratamento, observando os pontos de maior celeuma e sanando-os, a fim de garantir uma igualdade de fato. FUNDAMENTAÇÃO

educacionais. Obter informação sobre uma educação garantida e avaliar o rendimento escolar no ensino fundamental, como no médio e superior, criar graduação, pós – graduação, avaliando e supervisionando sempre o sistema de ensino. O investimento mínimo obrigatório é de 18% das receitas e impostos. Desde 2010 cinco por cento desse total pode ser retirado da educação devido a desvinculação de receitas da união. O Estado deve atuar, com prioridade no ensino fundamental e médio, organizar e…

terminal a alcançarem a morte consentida, tendo sido julgado e absolvido pela justiça em três desses casos. Na Austrália, há legislação local que permite a eutanásia em certas situações. No mesmo sentido, há leis que autorizam a interrupção de tratamento de doentes terminais na França, Canadá e Bélgica. No Brasil, embora o tema seja causa de acirrada celeuma, o fato é que a eutanásia não é legalmente permitida, podendo se constituir em crime de homicídio, com a possibilidade…

domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio, preservando-o; VI - a preservação, difusão e expansão do patrimônio cultural; VII - a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe, raça ou sexo; VIII - o desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade. Artigo 238 - A lei…